Avançam processos em 15 dias nos casos de flagrante delito. Crime de enriquecimento ilícito alargado a todos os cidadãos
Quinze dias passa a ser o tempo máximo para levar a julgamento os crimes cometidos em flagrante delito. Esta proposta acordada pelo PSD e CDS – moeda de troca para o CDS aceitar o alargamento a todos os cidadãos na tipificação de crimes de enriquecimento ilícito – merece o aplauso dos magistrados do Ministério Público ( MP).
Para João Palma, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ( SMMP), esta “é uma medida muito importante para crimes graves, que constitui uma resposta importante à criminalidade mais violenta”.
Na mesma linha, o CDS defendeu ontem, pela voz do seu líder parlamentar, Nuno Magalhães, que o “entendimento” alcançado com o seu parceiro de coligação, PSD, “é um passo histórico no combate ao sentimento de impunidade, no combate ao crime, na dignificação do trabalho das polícias e gera mais confiança, que é bem preciso, dos cidadãos na justiça”.
O Governo vai agora enviar à Assembleia da República uma proposta legislativa nesta matéria, confirmou Nuno Magalhães.
Este anúncio foi feito na mesma conferência de imprensa em que os dois partidos da maioria revelaram a intenção de aplicar o crime de enriquecimento ilícito a todos os cidadãos, não apenas aos titulares de cargos públicos. Mas decidiram- se por penas agravadas no caso dos políticos face aos cidadãos comuns – estes terão uma moldura penal de um a cinco anos, enquanto o titular de cargo público poderá ser condenado de um a oito anos de prisão.
Para João Palma, “é positivo o alargamento” a todos os cidadãos, explicando que “as várias formas de punição de riqueza ilícita serão mais detetáveis e puníveis, alargando a criminalização a toda a gente”, por assim os titulares de cargos públicos não poderem passar para“outras pessoas” património e bens adquiridos de forma injustificada ou indeterminada. Apesar do presidente do SMMP antever “muitas dificuldades na investigação deste tipo de crime”.
“Caberá, na nossa proposta, ao Ministério Público provar exatamente todos esses elementos do crime”, explicou Luís Montenegro. Que será crime público, esclareceu Nuno Magalhães.
Os dois líderes parlamentares afastaram eventuais dúvidas constitucionais que possam fazer tropeçar o diploma em Belém. Montenegro manifestou “convicção profunda” pela “conformidade constitucional”. Para Nuno Magalhães, esta é “uma proposta que é ponderada, que é equilibrada jurídica, constitucional e politicamente”.
Ao DN, Ricardo Rodrigues, do PS, referiu que não se deve pronunciar sem conhecer o texto.
Diário de Notícias de 02-12-2012
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