Diário da República n.º 24 (Série I de 2012-02-02)

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 25/2012: Ratifica a Decisão do Conselho Europeu de 25 de março de 2011, que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados membros cuja moeda seja o euro

Assembleia da República

·        Resolução da Assembleia da República n.º 9/2012: Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011 que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados membros cuja moeda seja o euro