SUMÁRIO
Juiz Conselheiro Manuel António Lopes Rocha
Prof Doutor Hans-Heinrich Jescheck
DOUTRINA
Aumento de risco e diminuição de risco
Urs Kindhauser
Responsabilidade criminal de entes colectivos — Algumas questões em torno da interpretação do artigo 11.º do Código Penal
Teresa Quintela de Brito
Regime geral das infracções tributárias - Dificuldades de aplicação dos arts. 14.º/1 e 22.º
Antonieta Nascimento
Perfis de ADN de Arguidos-Condenados (O art. 8°, n.ºs 2 e 3. da Lei n.º 5/2008, de 12-02)
Jorge dos Reis Bravo
YLS/CMI: Um instrumento de avaliação de risco de jovens ofensores
Teresa Braga / Rui Abrunhosa Gonçalves
JIJRISPRUDÊNCIA CRITICA
Pena de multa de substituição
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Julho de 2009
Sónia Fidalgo
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