D.R. do dia 27-Abr-2011

Foi hoje publicado o DIÁRIO DA REPÚBLICA n.º 81.

Salientam-se os seguintes sumários:

• Lei n.º 12/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27 (Assembleia da República): Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
• Resolução da Assembleia da República n.º 93/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27 (Assembleia da República): Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação
• Resolução da Assembleia da República n.º 94/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27 (Assembleia da República): Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes
• Portaria n.º 169/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27 (Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento): Primeira alteração aos Estatutos do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P., aprovados pela Portaria n.º 531/2007, de 30 de Abril