D.R. do dia 13-Abr-2011

Lista dos sumários do Diário da República - I Série hoje publicados.

Alguns escolhidos:

Ministério da Justiça

DL 52/2011 - Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro e o Código de Processo Civil.

DL 53/2011 - Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva nº 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões.