Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 231/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05
  Tribunal Constitucional
  Decide julgar prestadas, com as ilegalidades/irregularidades que se discriminam, as contas apresentadas pelas candidaturas concorrentes às eleições autárquicas realizadas em 11 de outubro de 2009
• Acórdão n.º 257/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05
  Tribunal Constitucional
  Decide ordenar a retificação do acórdão n.º 231/13
• Acórdão n.º 297/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração tributária pelas multas aplicadas à sociedade
• Acórdão n.º 316/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05
  Tribunal Constitucional
  Interpreta, ao abrigo do disposto no artigo 80.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, o artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, em conjugação com o artigo 10.º, n.º 1, do mesmo diploma, no sentido de os professores titulares com mais de cinco anos e menos de seis anos de tempo de serviço no escalão 245 (a que se refere o citado artigo 8.º, n.º 1), deverem ser posicionados no índice 272, logo com a entrada em vigor daquele decreto-lei, tal como sucede com os de menor antiguidade [referidos no respetivo artigo 7.º, n.º 1, alínea b)]
• Aviso n.º 8560/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05
  Tribunal Constitucional
  Contas da campanha eleitoral apresentadas pelas candidaturas concorrentes às eleições autárquicas realizadas em 11 de outubro de 2009
• Despacho n.º 8816/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05
  Supremo Tribunal de Justiça
  Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal de Justiça
• Despacho n.º 8817/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05
  Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
  Alteração da composição do conselho administrativo do Tribunal de Contas - sede
• Aviso (extrato) n.º 8561/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05
  Tribunal de Contas - Direção-Geral
  Nomeação de dirigentes
• Deliberação (extrato) n.º 1416/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05
  Conselho Superior da Magistratura
  Licença sem vencimento de longa duração da Dr.ª Ana Isabel Santiago de Barros Veríssimo
• Deliberação (extrato) n.º 1417/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05
  Conselho Superior da Magistratura
  Licença sem vencimento de longa duração do Dr. Pedro Alexandre Ramos Pinto Soares
• Louvor n.º 615/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05
  Conselho Superior da Magistratura
  Louvor atribuído aos conselheiros cessantes e ao juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura