Associação quer devolução dos montantes retidos através da contribuição extraordinária de solidariedade
A Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP) vai pedir ao tribunal tributário que clarifique que os cortes nas pensões complementares privadas são de facto ilegais e obrigue à devolução dos montantes retidos desde o início do ano.
Em causa está a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) aplicada às reformas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), da Segurança Social e às pensões complementares privadas. O corte é aplicado às reformas de valor superior a 1350 euros e vai de 3,5% a 10%. Mas para as pensões acima dos cinco mil euros, a CES pode ultrapassar os 40%.
Ontem, durante uma assembleia geral, a APFIPP foi mandatada para interpor um processo a solicitar “a aclaração do direito no que diz respeito ao âmbito de aplicação da CES”, uma medida estabelecida pelo Orçamento do Estado para 2013 e que recebeu luz verde do Tribunal Constitucional. O objectivo é conseguir a devolução dos montantes retidos pelo Estado.
“Queremos deixar claro que se o Estado decide baixar as pensões da Segurança Social, este é um assunto entre os pensionistas da Segurança Social e o Estado. O que é difícil de aceitar à luz do direito é que o Estado inscreva como medida de diminuição da despesa o confisco de propriedade privada, como são as pensões em que o Estado não interveio na sua formação”, refere a nota da associação liderada por José Veiga Sarmento.
A APFIPP argumenta que as sociedades que gerem os fundos de pensões privados “aceitaram para guarda, dentro das mais restritivas condições de segurança imposta pela legislação, dinheiro para ser devolvido mais tarde aos pensionistas, mas por força da CES, parte substancial desse dinheiro está a ser desviado para a CGA”. E ironiza: “Se os promotores dessas poupanças, em vez de colocarem esse dinheiro nos fundos de pensões, tivessem utilizado outros instrumentos ou até o simples colchão, esse capital estaria hoje protegido”. Raquel Martins
Público | Sexta, 05 Julho 2013
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