Setembro Diploma da Saúde e da Segurança Social, publicado ontem em ‘Diário da República’, visa evitar fraudes no subsídio de doença
As baixas médicas terão, a partir de 1 de setembro, de ser obrigatoriamente transmitidas eletronicamente entre os serviços de saúde e da Segurança Social para evitar fraudes no subsídio da doença. Segundo uma portaria dos ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social, a medida visa “o reforço da eficácia do sistema de segurança social na atribuição das prestações no âmbito das eventualidades de doença e de maternidade, paternidade e adoção”. Aportaria altera o modelo do certificados de incapacidade temporária (CIT), para efeitos de atribuição do subsídio de doença no âmbito do sistema previdencial, “que passa a ser obrigatoriamente transmitido eletronicamente entre os serviços competentes do Serviço Nacional de Saúde e os serviços de segurança social”.
Segundo o Diário de República, o modelo do CIT pode ser utilizado em versão impressa “única e exclusivamente nas situações em que não seja possível a sua transmissão eletrónica, por motivos de força maior”.
Em junho, o secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, Marco António Costa, disse terem sido detetados milhares de baixas médicas que não obedeciam aos requisitos legais. Na altura, garantiu que o Governo será “completamente intransigente” com este tipo de situações: “Tudo aquilo que configurar a existência de fraude será remetido para investigação das autoridades competentes.”
Segundo Marco António Costa, em2011, foram inseridos no Sistema de Informação Nacional das Unidade de Saúde (SINUS) 10 996 certificados de incapacidade temporária sem indicação do código da unidade de saúde, totalizando 204184 dias de doença. No mesmo ano, do total dos CIT, 5347 não tinham o código da cédula profissional do médico, totalizando 60 694 dias de doença.
Em 2012, foram inseridos 11 713 CIT, num total 233 453 dias de baixa, sem indicação do código da unidade de saúde. Destes, 4873, que totalizavam 53 956 dias de baixa, também não tinham o código da cédula profissional do médico.
Diário Notícias | Sexta, 05 Julho 2013
Sem comentários:
Enviar um comentário