Fundos de pensões A associação do sector exige a devolução das retenções da Contribuição Extraordinária de Solidariedade.
A direcção da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP) prepara-se para interpor um processo no Tribunal Tributário, exigindo a clarificação da base de incidência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e a devolução aos pensionistas das retenções feitas aos complementos de pensões de reforma privadas.
“O que é difícil de aceitar à luz do Direito é que o Estado inscreva como medida de diminuição da despesa, o confisco de propriedade privada, como são as pensões em que o Estado não interveio na sua formação. Estamos por isso a solicitar ao Tribunal que confirme que a retenção da CES às pensões complementares privadas não está coberta pela Lei, solicitando igualmente, caso seja esse o entendimento do Tribunal, a devolução das entregas entretanto feitas”, justifica a associação liderada por José Veiga Sarmento, em comunicado divulgado ontem.
Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2013, a CES passou também a ser aplicada aos fundos de pensões privados, o que foi, desde o primeiro dia, contestado pelo sector. A APFIPP explica agora que as sociedades gestoras de fundos “aceitaram para guarda (…) dinheiro para ser devolvido mais tarde aos pensionistas, mas por força da CES, parte substancial desse dinheiro está a ser desviado para a CGA [Caixa Geral de Aposentações]“. E vai mais longe: “Se os promotores dessas poupanças, em vez de colocarem esse dinheiro nos Fundos de Pensões tivessem utilizado outros instrumentos ou até o simples colchão, esse capital estaria hoje protegido.” A associação defende ainda, no mesmo comunicado, que “os Fundos de Pensões constituem uma forma preferencial para o financiamento de pensões complementares, privilegiando e protegendo os interesses dos seus Participantes, desde que não se sobreponham intervenções como a que está em causa”.
Diário Económico | Sexta, 05 Julho 2013
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