O
Governo publicou ontem em Diário da República as tabelas de retenção na fonte
que confirmam o aumento brutal dos impostos que os portugueses vão suportar
este ano. Quando abrir as tabelas para ver qual é a taxa que se aplica ao seu
salário levante os braços: é um verdadeiro assalto fiscal. E a isso ainda falta
somar a sobretaxa de 3,5%. E nem a cosmética do pagamento dos subsídios em
duodécimos vai chegar para disfarçar este confisco.
As tabelas de retenção na fonte de IRS nada mais
são do que a materialização do caminho que o Governo escolheu para o Orçamento
do Estado para 2013, o pior da história da nossa democracia. Mas não vale a
pena chorar sobre o leite derramado. Com a conivência da ‘troika’, o mal está
feito e o que se deve exigir agora ao Governo é que avance, o mais rapidamente
possível, com a reforma do Estado para conseguir ter margem para reverter, se
não todas, pelo menos, algumas das subidas de impostos.
Mas a discussão ainda vai no adro. Os dois maiores
partidos do arco da governação ainda estão a discutir se o Governo tem ou não
legitimidade para fazer a reforma do Estado? Pedro Passos Coelho acha que sim.
António José Seguro acha que não. O primeiro-ministro acha-se legitimado pelos
votos que os portugueses deram ao PSD nas eleições de Junho de 2011. Já o líder
do maior partido da oposição diz que o Governo “não tem legitimidade ou
mandato” para “fazer o contrário daquilo que prometeu” nas últimas eleições.
Ambos têm razão. Ou melhor, nenhum deles tem. É
verdade que Passos Coelho ganhou as eleições com um discurso antiausteridade.
Se o Passos Coelho que se candidatou às eleições se cruzasse hoje na rua com o
Passos Coelho primeiro-ministro eram capazes de nem se falarem. Mas se formos
pela lógica de António José Seguro também José Sócrates não tinha legitimidade
para implementar o PEC I, o PEC II, o PEC III e o PEC IV.
Infelizmente, as promessas e os programas
eleitorais em Portugal valem o que valem, ou seja, não valem nada. Por esta
lógica, que é triste mas é a realidade, Passos Coelho tem legitimidade para
encetar a reforma do Estado. Tendo essa legitimidade, que lhe é conferida pela
necessidade de reverter a subida brutal dos impostos, Passos Coelho tem de
assumir o ónus da reforma e não se pode esconder atrás do relatório do FMI.
Até agora tem sido relativamente fácil governar:
aumentam-se os impostos e aponta-se o dedo à ‘troika’. O programa de
assistência financeira, até por ter sido assinado pelo PS, tem dado ao Governo
a desculpa perfeita e o necessário respaldo político para as medidas de
austeridade. A ‘troika’ tem servido de desculpa para tudo. É porque a ‘troika’
pode! É porque a ‘troika’ quer! É porque a ‘troika’ manda! Tem sido uma espécie
governação em outsourcing.
Mas a reforma do Estado não faz parte do memorando
da ‘troika’. O Governo vai fazer a reforma para repor os impostos em níveis
aceitáveis. Mas vai ter de assumir sozinho o ónus político das escolhas que
vier a fazer. E não vale a pena pedir ao PS que apresente as suas propostas ou
achincalhar os socialistas por causa da trapalhada da ADSE. Quem tem de
apresentar as medidas para cortar na despesa é o Governo. Se o Governo diz que
está mandatado para governar, então que governe para se apresentar nas próximas
eleições com uma tabela de retenção que não o envergonhe.
Diário Económico, 15 Janeiro 2013
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