·
Lei n.º 21/2012:
Primeira alteração à Lei n.º 43/2006,
de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela
Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União
Europeia
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·
Decreto-Lei n.º 105/2012:
Define os novos limites da Zona de Proteção Especial das Ilhas Berlengas,
procedendo à quarta alteração aoDecreto-Lei n.º 384-B/99,
de 23 de setembro
Ministério da Saúde
·
Decreto-Lei n.º 106/2012:
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011,
de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento
de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros
profissionais de saúde pública
SUPLEMENTO
Ministério das Finanças
·
Portaria n.º 150-A/2012:
Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008,
de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de
instituições de crédito com
recurso a investimento público
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