quinta-feira, 17 de maio de 2012

Diário da República n.º 96 (Série I de 2012-05-17)

Assembleia da República

·       Lei n.º 21/2012: Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·       Decreto-Lei n.º 105/2012: Define os novos limites da Zona de Proteção Especial das Ilhas Berlengas, procedendo à quarta alteração aoDecreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro
Ministério da Saúde
·       Decreto-Lei n.º 106/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública

SUPLEMENTO

Ministério das Finanças
·       Portaria n.º 150-A/2012: Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público

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