Sindicato questiona capacidade logística e financeira
para albergar elevado número de arguidos
As propostas do governo de revisão do Código Penal (CP) e do Código de Processo Penal (CPP) são globalmente “muito positivas” e algumas revelam “grande coragem e lucidez”. Mas “alguns aspectos devem ser corrigidos antes da aprovação da proposta de lei”. É esta a posição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMPP) relativamente à proposta de lei de revisão das leis penais, que espera o parecer dos parceiros para ser discutida no parlamento.
Os magistrados criticam, por exemplo, que um arguido fique imediatamente detido até à apresentação num juízo sempre que for apanhado a cometer um crime em flagrante delito. Os procuradores questionam se existirão até “condições logísticas e financeiras indispensáveis ao alojamento e alimentação de um elevado número de arguidos detidos durante uma ou várias noites e à sua condução posterior ao Ministério Público para julgamento em processo sumário, caso esta proposta de alteração colha provimento”.
O alargamento do julgamento em processo sumário a todos os que sejam apanhados em flagrante delito, mesmo que tenham cometido crimes com penas superiores a cinco anos de prisão, e a possibilidade de valorar em julgamento os depoimentos prestados em fases de inquérito e de instrução, por arguidos e testemunhas, são duas das propostas que colhem mais elogios.
Silvia Caneco
Jornal I 2012-05-17
As propostas do governo de revisão do Código Penal (CP) e do Código de Processo Penal (CPP) são globalmente “muito positivas” e algumas revelam “grande coragem e lucidez”. Mas “alguns aspectos devem ser corrigidos antes da aprovação da proposta de lei”. É esta a posição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMPP) relativamente à proposta de lei de revisão das leis penais, que espera o parecer dos parceiros para ser discutida no parlamento.
Os magistrados criticam, por exemplo, que um arguido fique imediatamente detido até à apresentação num juízo sempre que for apanhado a cometer um crime em flagrante delito. Os procuradores questionam se existirão até “condições logísticas e financeiras indispensáveis ao alojamento e alimentação de um elevado número de arguidos detidos durante uma ou várias noites e à sua condução posterior ao Ministério Público para julgamento em processo sumário, caso esta proposta de alteração colha provimento”.
O alargamento do julgamento em processo sumário a todos os que sejam apanhados em flagrante delito, mesmo que tenham cometido crimes com penas superiores a cinco anos de prisão, e a possibilidade de valorar em julgamento os depoimentos prestados em fases de inquérito e de instrução, por arguidos e testemunhas, são duas das propostas que colhem mais elogios.
Silvia Caneco
Jornal I 2012-05-17
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