ORÇAMENTO DO ESTADO

CGTP deteta 8 falhas

A Intersindical considera que a nova proposta de Orçamento do Estado está ferida por “oito motivos de inconstitucionalidade” e que “desrespeita” o último acórdão do Tribunal Constitucional (TC). Algumas das falhas constitucionais incidem sobre o princípio da igualdade e da proporcionalidade — isto é, as mesmas normas que, este ano, motivaram o ‘chumbo’ dos cortes nos subsídios da Administração Pública. A CGTP pretende fazer chegar esta sua análise, “em tempo útil”, ao Presidente da República, esperando que Cavaco atue “em conformidade”, isto é, vetando a proposta do Governo. A Inter aguarda há três semanas resposta a um pedido de audiência feito junto do Palácio de Belém.

Expresso, 24 Novembro 2012