CGTP deteta 8 falhas
A
Intersindical considera que a nova proposta de Orçamento do Estado está ferida
por “oito motivos de inconstitucionalidade” e que “desrespeita” o último
acórdão do Tribunal Constitucional (TC). Algumas das falhas constitucionais
incidem sobre o princípio da igualdade e da proporcionalidade — isto é, as
mesmas normas que, este ano, motivaram o ‘chumbo’ dos cortes nos subsídios da
Administração Pública. A CGTP pretende fazer chegar esta sua análise, “em tempo
útil”, ao Presidente da República, esperando que Cavaco atue “em conformidade”,
isto é, vetando a proposta do Governo. A Inter aguarda há três semanas resposta
a um pedido de audiência feito junto do Palácio de Belém.
Expresso,
24 Novembro 2012
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