09/04/2013 - 11:10
O Governo está a proibir a assunção de despesas no Estado, na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional a quatro medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2013.
O Governo está a proibir a assunção de despesas no Estado, na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional a quatro medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2013.
O despacho foi emitido segunda-feira pelo Ministério das
Finanças, o que foi avançado pelo Diário
Económico, e nele Vítor Gaspar veda a possibilidade de as entidades
do sector público incorrerem em novos compromissos no âmbito dos fundos do OE,
sem autorização prévia da tutela.
De acordo com o documento, datado
de 8 de Abril e que foi publicado nesta terça-feira no site da Direcção-Geral do Orçamento
(DGO), são incluídos neste congelamento de despesas “os serviços do sector
público administrativo, da administração central e da Segurança Social”, bem
como “as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido
incluídas” no perímetro das contas do Estado, como é o caso das empresas
públicas.
O despacho estabelece que todas
estas entidades “não podem (…) assumir novos compromissos sem autorização
prévia do ministro de Estado e das Finanças”, salvo em três situações
excepcionais: nos custos com pessoal, no pagamento de custas judiciais e nos
gastos decorrentes de contratos em execução “cujo montante a pagar não pudesse
ser determinado no momento em que foi celebrado, nomeadamente por depender dos
consumos a efectuar pela entidade adjudicante”, lê-se.
Além disso, fica estabelecido que
a Direcção-Geral do Orçamento (DGO) “apenas pode autorizar os pedidos de
libertação de créditos e as solicitações de transferência de fundos referentes
às situações excepcionadas”, mas serão apenas consideradas para este efeito as
despesas “que tenham sido registadas nos sistemas informáticos da DGO até à
presente data”, ou seja, segunda-feira.
O ministro das Finanças refere-se
directamente ao chumbo do TC no despacho que emitiu, escrevendo que o acórdão
divulgado na passada sexta-feira “coloca sérias dificuldades no cumprimento dos
objectivos a que Portugal está internacionalmente vinculado e das metas
orçamentais” que o país tem de cumprir.
Essas dificuldades são usadas para
justificar a medida agora tomada pelo Governo. Na sequência do chumbo a quatro
normas do OE para 2013, Vítor Gaspar refere que “se torna necessária a adopção
de medidas que reforcem o controlo da execução orçamental e consequentemente de
contenção da despesa do sector público administrativo e, bem assim, de
adequação do OE à nova realidade”.
O ministro explica, no documento,
que a proibição de novos compromissos vigorará “até deliberação em sede de
Conselho de Ministros em matéria de medidas de adequação do OE a esta nova
realidade e de reforço do controlo da execução orçamental”. E acrescenta que o
despacho emitido na segunda-feira “produz efeitos a partir da data da sua
assinatura, caducando com a deliberação do Conselho de Ministros que aprove
limites aos fundos disponíveis no âmbito de cada um dos programas orçamentais”.
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