Jornalista recusa corte no salário

O jornalista da RTP José Rodrigues dos Santos recusou reduzir o seu salário de cerca de 13 mil euros mensais, segundo a edição de sábado do 'Expresso'.

Já Fátima Campos Ferreira, Carlos Daniel e João Adelino Faria mostraram-se recetivos a um entendimento com a administração da RTP, liderada por Alberto da Ponte, para baixarem.

José Rodrigues dos Santos terá invocado a "perda real de 50 por cento do seu vencimento ao longo dos últimos anos" em que a empresa pública procedeu a alguns cortes, atingindo todos os profissionais.

De recordar que várias estrelas do entretenimento viram os seus salários baixarem mais de 30 por cento, entre os quais Catarina Furtado e José Carlos Malato, cujos ordenados estavam entre os 20 e os 30 mil euros.

A medida está a ser aplicada também a vários rostos da informação. Porém, e ao que o CM apurou, as conversações que decorrem desde maio, não estão a correr de forma pacífica.

O CM tentou contactar o jornalista e o conselho de administração da empresa pública de televisão, mas sem êxito.

Fonte próxima de José Rodrigues dos Santos disse ao CM que este pode "vir a ponderar e a negociar a sua saída da RTP".

Teresa Oliveira | Correio da Manhã | 30-06-2013

Litígios eleitorais nas federações

José Manuel Meirim*

Não estamos em tempo de perguntas. Sendo assim, cumpra-se o desígnio de informação jurídica dando conta do que os tribunais vão decidindo. Com decisões contraditórias, os tribunais superiores têm-se ocupado de litígios acerca de actos eleitorais de federações desportivas. Essa divergência expressa-se, desde logo, em saber qual é o tribunal competente para apreciar tal matéria. Algumas decisões vão no sentido que são os tribunais administrativos; outras afirmam a competência dos tribunais judiciais. No fundo estamos perante uma questão complexa que se prende, não com a natureza jurídica destas entidades desportivas, mas com o facto de, sendo pessoas colectivas privadas, exercerem também poderes de natureza pública. Uma recente decisão do Tribunal da Relação de Lisboa perfilha a tese privada: «É da competência dos tribunais Judiciais o conhecimento de procedimento cautelar em que se pede a suspensão dos actos conducentes à eleição dos novos delegados à assembleia geral da Federação Portuguesa de… e a proibição futura de realização de quaisquer assembleias gerais”.

Argumenta do seguinte modo:

a) as entidades privadas com funções públicas têm um regime jurídico dualista: de direito público no que respeita ao exercício de funções públicas; de direito privado no resto; b) os poderes administrativos das federações respeitam à regulação da modalidade propriamente dita; c) o litígio subjacente à providência cautelar não diz respeito à regulação da modalidade, em si mesma, mas sim ao procedimento interno eleitoral dos órgãos da federação.

Caro leitor. Voltaremos no primeiro domingo de Agosto. Até lá, assim o queira, lembre-se e utilize o endereço electrónico deste espaço. Procurarei responder ao acumulado.

*Consultor da ABBC – Sociedade de Advogados.

José Manuel Meirim opta por escrever as suas crónicas na ortografia antiga

A Bola | Domingo, 30 Junho 2013

Constitucional recusa recurso de Luís Filipe Menezes

Menezes sofre revés, Tribunal Cível dá trunfo a Fernando Seara em Lisboa

Constitucional recusa recurso e candidatura de Menezes volta a estar de novo em dúvida

Autárquicas

Autarca tinha pedido ao TC que avaliasse a legitimidade do Movimento Revolução Branca para travar a sua candidatura no Porto

O Tribunal Constitucional (TC) recusou o recurso apresentado por Luís Filipe Menezes, candidato do PSD à Câmara do Porto, e actual presidente do município de Vila Nova de Gaia. Menezes contestava junto do TC a legitimidade do Movimento Revolução Branca (MRB) para apresentar a providência cautelar que determinou o impedimento da sua candidatura à Câmara do Porto, após três mandatos autárquicos em Gaia.

Com o recurso para o Tribunal Constitucional, Luís Filipe Menezes foi autorizado a estar de novo na corrida eleitoral, já que o juiz dos Juízos Cíveis do Porto suspendeu os efeitos da sua própria decisão que impedia a candidatura. Contudo, esse efeito termina a partir do momento em que a recusa do TC se tornar definitiva. Para já, a juíza Maria Lúcia Amaral considerou, numa decisão sumária, que o caso não suscitava questões de constitucionalidade. No entanto, Luís Filipe Menezes ainda poderá recorrer para um colectivo de juízes dentro do Constitucional.

Certo é que a batalha jurídica não vai ficar por aqui, uma vez que associada à providência cautelar (um procedimento urgente) está a correr uma acção principal com o mesmo objectivo, nos Juízes Cíveis do Porto. E essa decisão ainda não é conhecida e pode ser alvo de recurso.

A três meses das eleições autárquicas (29 de Setembro), Menezes continua sem a certeza sobre se poderá candidatar-se à Câmara do Porto, uma situação de alguma maneira similar à de Fernando Seara em Lisboa.

Moreira abandona ACP

A partir de hoje, a Associação Comercial do Porto (ACP) passa a ser presidida por Rui Ferreira Marques, actual vice-presidente da ACP, porque Rui Moreira suspendeu ontem o seu mandato para se dedicar exclusivamente à candidatura à presidência da Câmara do Porto.

Alegando preocupações de natureza ética, Rui Moreira decidiu deixar o cargo, justificando a medida com a proximidade das eleições. “Faltam três meses para as eleições e entendo que não devo manter-me na presidência desta associação, até por respeito aos interesses dela e dos seus associados”, declarou ontem o empresário em conferência de imprensa no Palácio da Bolsa. E reforçou: “Não devo confundir a campanha autárquica com a minha permanência na presidência da associação.”

O empresário sublinhou que apesar de não ser necessário suspender o mandato entendeu fazê-lo, revelando que os associados já foram informados previamente da decisão e na altura tiveram também acesso ao relatório e contas da associação, que obteve 190 mil euros de lucro no último exercício.

Questionado sobre se a sua decisão deveria ser seguida pelos adversários que lideram outras instituições, Rui Moreira declarou: “Não faço apreciações éticas sobre os outros candidatos, em particular em questões subjectivas como esta. Saio em respeito pelos associados, pela cidade, pela minha família e pela minha consciência.”

Após as eleições, Rui Moreira vai convocar uma assembleia geral electiva, mas não revela se pretende regressar à liderança da associação, caso os munícipes não o elejam presidente da Câmara do Porto.

Seara canta vitória

Ontem, o Tribunal Cível de Lisboa (TCL) rejeitou a acção principal que o Movimento Revolução Branca apresentou contra Fernando Seara, candidato do PSD/CDS e MPT à autarquia lisboeta, declarando-se incompetente para julgar o caso. Esta decisão é conhecida no mesma semana em que o MRB avança com uma denúncia contra Fernando Seara no Tribunal da Relação de Lisboa.

O TCL entende que uma decisão condenatória não cabe na sua jurisdição e remete o caso para o Tribunal Constitucional, que terá a última palavra no contencioso eleitoral autárquico, segundo fonte do tribunal citada pela Lusa. A acção principal foi apresentada pelo MRB no Tribunal Cível de Lisboa (TCL), na sequência de uma acção cautelar interposta por aquele movimento e que declarou Fernando Seara impedido de se candidatar à Câmara de Lisboa para “evitar a perpetuação de cargos” políticos e também impedir que um autarca possa andar a “saltar de câmara em câmara”.

Fernando Seara congratulou-se com a decisão considerando-a uma “vitória”. “É uma vitória digna de celebração”, afirma Seara em comunicado, revelando que continua “determinado a apresentar” a sua candidatura à Câmara de Lisboa. Seara acusa o MRB de tentar impedir o seu “exercício de direito constitucional” de se candidatar em iguais condições de concorrência ao cargo de presidente do município da capital portuguesa, ao utilizar “peripécias judiciais” que passam “inclusivamente por tentar afastar o Tribunal Constitucional do exercício” de avaliar “da elegibilidade das candidaturas às eleições”. Numa reacção à decisão do TCL, Pedro Pereira Pinto, advogado e vice-presidente do MRB, revela que ainda não foi notificado, mas anuncia que vai recorrer da decisão.

Margarida Gomes

Público | Sábado, 29 Junho 2013

Supremo Tribunal de Justiça recusa pedido de Habeas Corpus de Isaltino Morais

Isaltino Morais vai cumprir a pena de prisão efectiva a que foi condenado. O Supremo Tribunal de Justiça recusou o pedido de Habeas Corpus que a defesa interpôs em Abril, quando o ex-autarca recebeu a ordem do Tribunal de Oeiras para cumprir os dois anos de prisão a que foi condenado.

Isaltino Morais afirmou, na altura, que a detenção foi ilegal, alegando que um dos crimes pelos quais foi condenado tinha prescrito e a condenação transitado em julgado.

Os juízes do Supremo não entenderam da mesma forma e rejeitaram o pedido de libertação imediata do antigo Presidente da Câmara de Oeiras. Sem mais recurso, Isaltino Morais vai ter de cumprir a pena de prisão por crimes de fraude fiscal.

Correio dos Açores | Sexta, 28 Junho 2013

Troika quis baixar salário dos jovens

Santos Pereira e Mota Soares recusaram proposta da troika para baixar salário mínimo dos jovens e outros apoios sociais

Troika quis cortar salário mínimo para os mais jovens

Governo travou vontade da troikã de mexer no subsídio de desemprego, legislação laboral e no salário mínimo nacional. Para cortar, claro

Os representantes da troika reuniram esta semana com os ministros da Economia e da Segurança Social e voltaram a pôr em cima da mesa novas mexidas na legislação laboral, no subsídio de desemprego e no valor do salário mínimo nacional. O Governo opôs-se e os dossiês não foram reabertos. Pelo menos, por enquanto.

A reunião juntou Álvaro Santos Pereira e Luís Pedro Mota Soares na discussão do “mercado laborai”, um assunto que, para a troika, não está repartido entre os Ministérios, como acontece na estrutura do atual Governo. Segundo o Expresso apurou, a reunião foi “dura”, com os dois ministros a levantarem forte oposição a matérias “sensíveis” e que tinham sido objeto de acordo de Concertação Social.

O Conselho de Ministros já tinha dado, previamente, “carta branca” para os dois governantes resistirem à pressão da troika composta por BCE, Comissão Europeia e FMI.

Mota Soares e Santos Pereira sustentaram que uma nova incursão nestas áreas podia pôr em causa o acordo com os parceiros sociais — defendido por vários responsáveis europeus — e argumentaram com a grave situação social que o país atravessa que impede mais cortes nos apoios sociais.

A exigência da troika não é nova. Desde o início do resgate a Portugal que os credores defendem com unhas e dentes uma liberalização da legislação laborai e a redução das prestações sociais. O salário mínimo — congelado desde o Governo Sócrates — foi mais uma vez um dos pontos levantados pela troikã, que agora veio propor uma redução do valor do SMN (€485) para os trabalhadores mais jovens.

Uma matéria nada fácil de gerir, tanto com os parceiros sociais na própria coligação governamental.

O CDS já deu sinal de querer aumentar o salário mínimo nacional (SMN) e Paulo Portas, na sua moção ao Congresso do partido na próxima semana, defende que a “evolução do SMN deve merecer especial cuidado nas relações com os parceiros sociais”. Pires de Lima vai mais longe e defende a atualização para os €500 num “calendário próximo”.

Outra das matérias que a troika recuperou foi a revisão da legislação laborai, mais uma vez com o objetivo de contornar o princípio de justa causa para despedimento, salvaguardada constitucionalmente. Os representantes internacionais consideram demasiado “rígido” o conceito.

Finalmente, uma nova mexida no subsídio de desemprego visava limitar para 18 meses o tempo de atribuição deste apoio. O Governo, porém, insiste em manter uma modelação, para permitir que os desempregados mais velhos beneficiem mais tempo de subsídio.

Europa ajuda

Entretanto, Portugal deverá contar com €150 milhões suplementares para aplicar no combate ao desemprego jovem entre 2014 e 2015. O valor foi confirmado por Pedro Passos Coelho ontem, no final do Conselho Europeu, em Bruxelas, em que os 27 decidiram reservar €6 mil milhões do próximo orçamento comunitário para combater um flagelo que afeta quase 20% da população portuguesa e 40% dos jovens.

No entanto, segundo o primeiro-ministro, “não é por falta de financiamento” que os programas já existentes em Portugal continuam “aquém das expectativas”. O Impulso Jovem, concebido originalmente para abranger 90 mil jovens, envolveu apenas 10 mil desempregados. “Nós temos financiamento, o que precisamos é que as empresas vejam interesse nesses programas”, afirmou o primeiro-ministro. Passos reiterou a intenção do Executivo avançar com uma instituição financeira que possa utilizar fundos europeus.

Expresso | Sábado, 29 Junho 2013

Documentos não circulam para evitar fugas no Conselho de Ministros

Só Passos ficou com as versões integrais dos documentos de Portas e Maduro, por causa das fugas de informação. Desconfiança cresce no Governo

O documento completo elaborado por Paulo Portas sobre a reforma do Estado só foi entregue ao primeiro-ministro, bem como o de Poiares Maduro sobre a nova estratégia de comunicação do Governo. Ao que o Expresso apurou, o receio de fugas de informação para os media está instalado no Governo e justifica os cuidados acrescidos que acabaram por impedir que todos os ministros acedessem aos dois documentos centrais da agenda do Conselho de Ministros que assinalou, no sábado, o segundo aniversário da tomada de posse do Executivo.

As fugas de informação das reuniões do Governo estão longe de ser um exclusivo da equipa de Passos. Aconteciam nos Governos de Cavaco, nos de Guterres, nos de Durão Barroso, nos de Santana Lopes e até nos de Sócrates (menos, é certo). Basta ler os jornais da época, notícias não faltam. Mas a forma como Pedro Passos reage mal à divulgação das discussões que têm agitado o seu Executivo prende-se não só com as características centralizadoras deste primeiro-ministro como com o clima de desconfiança que está instalado na coligação.

“Eles já mal falam”

O próprio Miguel Poiares Maduro, que chegou ao Governo com a incumbência de coordenar politicamente o trabalho e comunicação dos vários gabinetes, concluiu rapidamente ser “muito difícil coordenar um Governo de coligação”. Sobretudo numa altura em que as. relações já sofreram um enorme desgaste e já foi preciso gerir momentos de crise iminente, em que a coligação esteve por um fio. Em cada uma delas, evitou-se o pior mas o elã entre as partes (que nunca foi pujante) saiu sempre a perder.

“Passos e Portas já mal falam”, garante fonte próxima de ambos, esclarecendo o que isto significa: “Falam, claro, de tudo o que têm de falar no Governo, mas as relações estão muito circunscritas a isso. O clima entre ambos é mau”. Segundo a mesma fonte, tanto Passos como Portas “estão plenamente conscientes de que seria gravíssimo para o país abrir uma crise política nesta altura” e “saberão gerir” os momentos mais difíceis. Mas é indisfarçável o mal-estar que provoca no primeiro-ministro cada intervenção de Portas ao país em que o ministro de Estado acaba por anunciar como ideias suas decisões que sabe estarem a ser preparadas no Governo. Exemplo? Quando Paulo Portas veio defender como posição oficial do CDS a convergência dos sistemas de pensões público e privado ou a intenção de reformar o Estado por forma a poder reduzir a carga fiscal, isso mesmo teria sido discutido antes numa reunião com Passos, Portas, Gaspar e Maduro. E a forma como o ministro dos Negócios Estrangeiros se antecipa, gerindo a seu favor a agenda política, deixa um indisfarçável rasto de desagrado no núcleo duro do Executivo.

Quanto às restrições na circulação dos documentos relativos a matérias do Conselho de Ministros, não é de hoje. Já quando o Governo discutiu o DEO-Documento de Estratégia Orçamental, Vítor Gaspar levou tempo-a fazê-lo circular entre os colegas, da mesma forma que evita distribuir as tabelas da execução orçamental ou reforma da administração pública. Na reunião do passado sábado em Alcobaça, vários ministros referiram o documento de Paulo Portas como limitando-se a juntar os contributos que pedira, e recebera, dos vários gabinetes para a reforma do Estado. Mas no texto integral que entregou ao PM, Portas assume duas das questões que colocou na sua moção ao congresso do CDS: que reformar o Estado não é só cortar; e que essa reforma deve levar a uma baixa impostos sobre empresas e sobre pessoas.

Expresso | Sábado, 29 Junho 2013

Em nome do povo!

António Rulli Júnior e José Mouraz Lopes

O Congresso brasileiro votou no dia 25 de Junho a emenda à Constituição que pretendia retirar poderes ao Ministério Público federal, atribuindo-os à polícia (PEC 37). A proposta foi rejeitada por 430 votos contra nove. Se a votação tivesse ocorrido no início do mês, o resultado teria sido, provavelmente, o inverso.

O Congresso irá votar brevemente a PEC 33, emenda que pretende reduzir a independência dos tribunais na interpretação da Constituição.

Esta última, em linhas gerais, modifica três artigos da Constituição e estabelece que (i) passam a ser necessários os votos de quatro quintos dos membros dos tribunais para que uma lei seja considerada inconstitucional (no caso do Supremo, seriam necessários os votos de nove dos 11 ministros, em vez de seis, como atualmente); (ii) em ações que questionam a legalidade de emendas à Constituição federal, a decisão do Supremo não será definitiva (como é actualmente). Depois do julgamento por aquele tribunal, o Congresso terá de dizer se concorda ou não com a decisão. Se discordar, o assunto será submetido a plebiscito; (iii) transferese do Supremo para o Congresso a aprovação de súmulas vinculantes. Esse mecanismo obriga juízes de todos os tribunais a seguirem um único entendimento acerca de normas cuja interpretação seja objeto de controvérsia no judiciário. Note-se que a aprovação de uma súmula pelo Congresso dependeria do voto favorável de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Como se pode ver, a PEC 33 constituirá, a ser aprovada, um forte retrocesso na garantia dos cidadãos brasileiros a uma justiça independente, na medida em que os poderes de fiscalização da constitucionalidade das leis pelos tribunais fica muito restringido.

Os acontecimentos ocorridos no Brasil demonstraram bem a importância de um poder judicial forte e independente. O processo conhecido como “mensalão” foi, no judiciário, o turning point que mostrou aos brasileiros que os tribunais, com todas as suas deficiências, não toleram esquemas de corrupção nem abuso de poderes.

O cidadão brasileiro acredita no judiciário e tem no judiciário a sua maior segurança contra os desmandos do poder público e a improbidade administrativa.

A situação actual não é apenas uma problema económico. O “copo entornou”! O que está em causa é a demonstração da consciência democrática de um povo que sabe que as instituições são importantes para resolver os seus problemas e que a independência dos poderes constitui uma garantia do povo que não pode ser manipulada.

E isso o povo brasileiro não tolera!

Juiz desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente da União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa; juiz-conselheiro no Tribunal de Contas e presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Público | Sábado, 29 Junho 2013

Défice dispara para 10,6%

Saldo no primeiro trimestre foi o maior desde a chegada da troika, mesmo sem contar com a recapitalização do Banif

O défice do primeiro trimestre foi o mais elevado desde o início do programa da troika. Os dados do INE ontem divulgados apontam para um valor de 10,6% que inclui os €700 milhões que o Estado injetou no capital do Banif. Mesmo sem esta parcela, o défice foi de 8,8%, sendo o maior desde o segundo trimestre de 2011.

A recapitalização foi registada no défice, tal como Vítor Gaspar tinha já avisado esta semana no Parlamento, porque se tratou de uma injeção de capital num banco com prejuízos (em 2012) e, além disso, não houve outros acionistas a acompanhar o Estado na operação. Segundo as regras do Eurostat, nestas condições a operação tem que ser considerada despesa para efeitos de défice e, por isso, foi incluída pelo INE nos dados ontem publicados. Isto não quer dizer, no entanto, que a troika não possa ter ‘regras próprias’ e deixar de fora esta verba na definição do défice relevante para efeitos de cumprimento da meta de 5,5%.

Já o fez no passado em relação a outras operações.

O défice dos primeiros três meses do ano situou-se em €4167 milhões, quase metade do limite a rondar €9000 previsto para este ano. Ainda que o Banif seja retirado das contas, não deixa de haver razões para alguma preocupação. Chegar aos 5,5% assumindo a recapitalização do banco, implica ter défices a rondar os 4% no resto do ano.

Do lado do Governo, os números não foram recebidos com preocupação. Pelo contrário. Em declarações aos jornalistas, o secretário do Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, lembrou que o perfil de défice deste ano não é idêntico ao de 2012, entre outras coisas, por causa do pagamento dos subsídios em duodécimos, e falou mesmo em “sucesso do programa de ajustamento” a partir da leitura dos dados.

JOÃO SILVESTRE jsilvestre@expresso.impresa.pt

Expresso | Sábado, 29 Junho 2013

Julgamento dos 226 detidos no dia da greve geral foi adiado

(actualizado às 13:22)

Todos serão julgados no mesmo dia, 12 de Julho, às 9h30.

 Miguel Macedo: PSP "actuou como deveria ter actuado"

O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa adiou, nesta sexta-feira, o julgamento dos 226 detidos no dia da greve geral, acusados de terem tentado cortar o acesso à Ponte 25 de Abril, em Lisboa.

"Querem fazer um processo uno e sumário", explica o presidente do conselho distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, Vasco Marques Correia, à porta do tribunal, que dificilmente reuniria condições, em tão poucas horas, para julgar tantas pessoas.

Os 226 notificados junto ao Bairro de Vale Flor, no acesso à Ponte 25 de Abril, compareceram nesse tribunal na manhã desta sexta-feira, com um folha de papel na mão e muitas incertezas.

No dia da greve geral, dizem, tinham ficado até às 2h30 à espera de serem notificados, numa barreira imposta pela PSP, sem água nem comida.

Em declarações à Lusa, o advogado Garcia Pereira criticou a actuação da polícia. "O que temos aqui é uma coisa muito grave, que é a realização de ficheiros políticos com dados de activistas sociais que vão a manifestações. Algo que está proibido desde o 25 de Abril [de 1974]", disse aos jornalistas, junto do tribunal.

A Ordem dos Advogados decidiu dar apoio jurídico, através do conselho distrital de Lisboa, aos manifestantes que foram constituídos arguidos e acusados do crime de atentado à segurança de transporte rodoviário (artigo 290º do Código Penal), punido com pena de prisão de um a cinco anos.

PSP "actuou como devia ter actuado"
Questionado nesta sexta-feira sobre a actuação da polícia neste caso, o ministro da Administração Interna considera que a PSP “actuou como deveria ter actuado”.

“É muito grave um conjunto de pessoas cercear a liberdade de circulação dos outros cidadãos, razão pela qual, nos termos da lei, a polícia actuou como deveria ter actuado, procedendo à identificação e à notificação dessas pessoas da situação que ali foi gerada”, defendeu, citado pela agência Lusa.

Miguel Macedo, que falava em Portalegre, à margem de uma cerimónia no centro de formação da GNR, reforçou que “havia uma situação que enquadrava um crime que está previsto no Código Penal" e que "agora o resto é com os tribunais”.

Notícia actualizada às 13h22: acrescenta as declarações do ministro da Administração Interna

Público on line, 28 de Junho de 2013

Ordem dos Advogados vai apoiar os 226 detidos no dia da greve geral

LUSA e PÚBLICO 

Conselho distrital de Lisboa vai fazer escala especial 

para "este recorde de detenções em Portugal", diz o presidente, Vasco Marques Correia.

 226 manifestantes detidos por cortarem acesso à Ponte 25 de Abril

A Ordem dos Advogados vai prestar apoio, através do conselho distrital de Lisboa, aos 226 detidos na quinta-feira, dia da greve geral, depois de terem participado num desfile que teria como objectivo cortar o trânsito no acesso à Ponte 25 de Abril, segundo a PSP. Os manifestantes, que tinham partido da Assembleia da República, foram acusados de manifestação ilegal (por o desfile não ter sido comunicado à câmara municipal) e do crime de atentado à segurança de transporte rodoviário (artigo 290º do Código Penal), punido com pena de prisão de um a cinco anos.

“Estamos a tratar de fazer uma escala especial [de apoio aos detidos] para este recorde de detenções em Portugal”, disse aos jornalistas o presidente do conselho distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, Vasco Marques Correia, no tribunal onde os arguidos têm de se apresentar nesta sexta-feira.

Segundo a PSP, foram identificados e notificados 226 manifestantes que, depois da concentração de quinta-feira em frente ao Parlamento, decidiram seguir em desfile em direcção ao viaduto Duarte Pacheco, em Lisboa.

A Ordem dos Advogados manteve contactos durante a noite com o comando metropolitano de Lisboa e decidiu prestar apoio aos cidadãos que necessitem.

“Não é normal que sejam detidas mais de 200 pessoas numa noite” no contexto de uma manifestação pacífica, afirmou Vasco Marques Correia.

Em comunicado divulgado de madrugada, a PSP afirma que um grupo de manifestantes abandonou as imediações da Assembleia da República cerca das 18h30 em direcção ao Viaduto Duarte Pacheco, onde terá procedido a um “corte da via de trânsito” no acesso à Ponte 25 de Abril.

Porém, esta versão não é confirmada pelos manifestantes, que dizem ter sido conduzidos pela polícia até àquele local, onde foram isolados.

Cristina, uma agente de viagens de 57 anos, que integrava aquele grupo, disse à Lusa que a polícia foi “sempre à frente e a abrir caminho”.

“Pensava que íamos até às Amoreiras e depois para o Marquês de Pombal. E depois conduziram-nos para a ponte 25 de Abril. Ninguém fez corte de trânsito, algumas pessoas saltaram para uma faixa de rodagem e gritaram para os carros apitarem”, relatou.

Público on line, 28 de Junho de 2013

Mais de 40 detidos em operação europeia contra fraude com cartões bancários

Ao fim de meses de preparação, Europol deteve suspeitos na quinta-feira em 38 aeroportos de 16 países.

TÂNIA AZEVEDO

Quarenta e três pessoas foram detidas em 38 aeroportos, em 16 países europeus, no âmbito de uma investigação a uma rede suspeita de utilização fraudulenta de dados de cartões bancários para a compra de bilhetes de avião, anunciou nesta sexta-feira a Europol.

As detenções decorreram na quinta-feira quando os suspeitos se preparavam para embarcar, indica a polícia europeia em comunicado. “Aqueles que foram interceptados na posse de bilhetes de avião adquiridos com dados de cartões de crédito roubados foram impedidos de entrar a bordo e acabaram questionados pela polícia”.

Durante a operação, que a Europol sublinha ter sido preparada ao longo de “vários meses”, foram detidas 43 pessoas. Sete foram interpeladas e interrogadas no Reino Unido, sete na Grécia, cinco na Holanda, quatro na Alemanha, o mesmo número na Irlanda e em Espanha, três na Áustria, tal como na Lituânia e Polónia, duas na Finlândia e uma na Roménia.

Segundo a Europol, os indivíduos detidos estavam envolvidos em outras actividades criminosas e alguns deles eram alvo de mandados de captura europeus. Os suspeitos serão agora interrogados sobre o seu envolvimento na partilha de dados de cartões bancários através da Internet, acesso ilegal às bases de dados de instituições bancárias, bem como tráfico de droga, ajuda à imigração ilegal e falsificação de documentos.

A polícia europeia não revelou, porém, o valor que terá sido desviado através do esquema com recurso a dados bancários roubados.

Público on line, 28 de Junho de 2013

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Polícia italiana prende prelado italiano por suspeitas de corrupção

PÚBLICO e AGÊNCIAS 

28/06/2013 - 08:06

 (actualizado às 13:01)

Monsenhor Nunzio Scarano, funcionário do organismo que gere os bens da Santa Sé, é acusado de ter tentado levar de volta para Itália 20 milhões de euros depositados por amigos na Suíça.

As detenções desta sexta-feira no Vaticano decorrem de uma investigação lançada em 2010 MAX ROSSI/REUTERS

Um alto funcionário da Cúria romana, um membro dos serviços secretos italianos e um corrector financeiro foram detidos, nesta sexta-feira, no âmbito de investigações da justiça italiana ao Instituto para as Obras Religiosas (IOR) – o banco do Vaticano.

Ao contrário do inicialmente avançado pela imprensa italiana, Nunzio Scarano não é bispo de Sarlerno, mas membro da Administração do Património da Sede Apostólica (APSA), entidade que gere os bens da Santa Sé.  Segundo informação prestada à Reuters pelo seu advogado, Silverio Sica, o prelado foi detido numa paróquia dos arredores de Roma.

Segundo a televisão Sky TG-24, Scarano teria feito um acordo com o funcionário dos serviços secretos italianos Giovanni Maria Zito para trazer da Suíça 20 milhões de euros em notas, que pertenceriam a amigos seus, num jacto privado. Como pagamento por este serviço, Zito teria recebido 400 mil euros, acrescenta o Corriere della Sera. Os três homens poderão ser acusados por fraude e corrupção.

Scarano é visado num outro inquérito, desencadeado pelo Ministério Público de Salerno, por lavagem de dinheiro e levantamentos suspeitos no valor de 560 milhões de euros. Suspeitas que levaram o Vaticano a suspendê-lo de funções.

As detenções, por ordem do Ministério Público de Roma, de um filão independente de uma vasta investigação lançada pela Justiça italiana em 2010 ao IOR, por suspeita de violação da legislação contra branqueamento de capitais.

A investigação inicial visava o então presidente do IOR, Ettore Gotti Tedeschi, e o director-geral, Paolo Cipriani, entretanto afastados. Eram suspeitos de terem omitindo nomes de envolvidos em transacções financeiras consideradas suspeitas pelas autoridades. Por causa dessas transacções, 23 milhões de euros foram congelados.

Ao longo dos anos, a reputação do IOR foi abalada por escândalos, entre os quais os que levou, em 1982, à falência do  Banco Ambrosiano, do qual era accionista. O Vaticano tem vindo a reforçar os mecanismos de controlo do IOR.

O conselheiro da Autoridade de Informação Financeira (AIF) que supervisiona o IOR, o suíço René Brülhart, referenciou seis transacções suspeitas em 2012. O novo presidente do instituto, o alemão Ernst von Freyberg, nomeado poucos dias antes da demissão do Papa Bento XVI, encarregou a agência norte-americana de consultadoria financeira Promontory de verificar uma a uma as contas do IOR, calculadas em 19 mil e pertencentes maioritariamente a membros do clero.

Há dois dias o Papa Francisco criou uma comissão especial para acompanhar a actividade do instituto que responde apenas perante si próprio.

O Instituto para as Obras Religiosas é uma instituição privada com sede da Cidade do Vaticano, fundada em 1942 pelo Papa Pio XII.

Actualizada e corrigida: Corrige informações iniciais segundo as quais Scarano era bispo de Salerno.
 

Público on line, 28 de Junho de 2013

General dos EUA investigado por fuga de informação sobre vírus informático usado para atacar Irão

CLARA BARATA 

James Cartwright era considerado o "general preferido de Obama", antes de se reformar,

em 2011. Pode ter sido ele que revelou o programa que criou o vírus Stuxnet

Obama e Eric Holder, o responsável pelo Departamento de Justiça, que lanlou a investigação sobre a fuga de informação SAUL LOEB/AFP

O Departamento de Justiça norte-americano está a investigar o general aposentado James Cartwright como a possível fonte da fuga de informação classificada sobre os ataques com o vírus Stuxnet, desenvolvido pelos EUA em colaboração com Israel, contra o programa nuclear iraniano. A informação é avançada pela NBC e pelo New York Times.

James Cartwright foi general dos Marines e o segundo oficial de mais alta patente nas forças armada dos Estados Unidos, adianta o jornal de Nova Iorque. Entre 2007 e 2011, enquanto vice chefe de Estado-maior, tornou-se um dos conselheiros preferidos do Presidente Barack Obama em questões de segurança.

Segundo dizia o New York Times no ano passado, Cartwright foi o responsável pela coordenação do programa Olympic Games, que permitiu o desenvolvimento de um vírus informático, em cooperação com Israel, que inactivou 1000 das 6000 centrifugadoras usadas nessa altura pelo Irão para enriquecer urânio. O vírus tinha características surpreendentes, e foi detectado também na Internet em vários países do Médio Oriente e em alguns da Europa de Leste. Houve acusações em surdina de que Israel o teria usado de uma forma não autorizada pelos EUA.

Cartwright, no entanto, nunca surgia como a fonte da revelação deste programa secreto. Ele tinha-se reformado em 2011, e passou a trabalhar nothink tank Center for Strategic and International Studies. Tem sido um defensor de cortes substanciais nas armas nucleares e alertado sobre a possibilidade de o uso de drones pelos Estados Unidos no Paquistão e no Iémen para assassinar selectivamente terroristas – embora com danos colaterais significativos – criarem riscos ainda maiores para Washington, porque geram revolta e antipatia entre as populações civis.

Segundo o Washington Post, Cartwright não era bem visto por muitos outros generais, incluindo David Petraeus, porque se tinha oposto aos planos de enviar um reforço de tropas para o Afeganistão em 2009. Mas o facto de ter assumido essa posição tornou-o caro a Obama, que o incluiu no seu circuito mais próximo. Na Casa Branca dizia-se que Cartwright era o general preferido de Obama. No entanto, o Presidente não o nomeou chefe de Estado-maior em 2011 precisamente porque as suas relações com outros generais mais graduados tinham ficado danificadas durante o debate sobre o envio de um reforço de tropas para o Afeganistão, diz o Post.

Desde que a história sobre o Stuxnet e progama Olympic Games foi revelada, no ano passado, que o Departamento de Justiça dos EUA começou a investigar para descobrir a origem da fuga de informação. Agora, surge esta notícia nos media norte-americanos – proveniente de “fonte judicial não identificada” – que divulga o nome de Cartwright como alvo da investigação.

Quem está a liderar a investigação lançada pelo Departamento de Justiça de Eric Holder é o procurador-geral do estado de Maryland, Rod J. Rosenstein, que através de um porta-voz disse ao New York Times não ter qualquer comentário a fazer a esta notícia. O advogado do general, que é um ex-conselheiro da Casa Branca, fez a mesma coisa.

Público on line, 28 de Junho de 2013

Suspeito do atentado de Boston acusado de 30 crimes

Dzhokar Tsarnaev acusado formalmente. Em 17 das acusações enfrenta pena de morte.

Dzhokar Tsarnaev foi formalmente acusado de ter matado quatro pessoas e do uso de arma de destruição maciça, na maratona de Boston deste ano, a 15 de Abril, enfrentando um processo com 30 acusações de crime, 17 delas sujeitas à pena de morte ou a prisão perpétua.

O jovem de 19 anos é acusado da morte de quatro pessoas (três espectadores da maratona e um polícia, que morreu na perseguição a Dzhokar e ao irmão mais velho, Tamerlan, também ele morto nas horas seguintes ao atentado).

Numa acusação de 74 páginas, revelada nesta quinta-feira, o jovem de origem tchetchena é acusado, entre outros, dos crimes de atentado em espaço público e do uso de arma de fogo.

Dzhokar deverá comparecer pela primeira vez perante o tribunal federal de Boston no dia 10 de Julho, confirmou o procurador.

Detido a 19 de Abril, o jovem terá, segundo a acusação, escrito nas paredes interiores do barco onde se escondeu a razão de ter alegadamente participado no atentado: “O Governo americano mata civis inocentes. Não posso suportar ver que esta maldade fica impune. Nós, muçulmanos, somos um único corpo: fazem mal a um de nós, fazem mal a todos nós”.

Segundo a acusação, os dois irmãos terão preparado as bombas artesanais com base em instruções que retiraram de uma revista online, a Inspire, uma publicação da Al-Qaeda.

Dzhokar Tsarnaev chegou aos Estados Unidos com dez anos e sempre foi visto como alguém que se integrou bem na sociedade norte-americana.

Público, 28 de Junho de 2013

Governo cria comissão para travar fraudes nas penhoras

Agentes de execução terão regras apertadas daqui a um mês e Executivo tutela a nova entidade.
Inês David Bastos, no Diário Económico

A pedido da 'troika', o Governo vai apertar o controlo à actividade dos agentes de execução, que realizam os processos de penhora, e dos administradores de insolvência. O objectivo é criar uma estrutura fora das classes profissionais que fiscalize estes agentes da justiça para evitar as irregularidades e fraudes que foram detectadas no passado, sobretudo na actividade de alguns agentes de execução, que desviavam verbas dos devedores.

O projecto de lei que cria a nova Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), que ficará sob tutela do Ministério, foi ontem aprovado em Conselho de Ministros. No diploma, a que o Diário Económico teve acesso, a ministra explica que os técnicos do FMI, BCE e Comissão Europeia tinham avisado (em 2011) para a ineficiência da fiscalização sobre estes profissionais, pedindo uma intervenção rápida do Executivo. Paula Teixeira da Cruz lançou um ano depois medidas intercalares para travar as irregularidades (ver texto ao lado) e ontem viu os restantes ministros aprovarem a entidade que vai substituir as actuais Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) e Comissão de Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência. A CAAJ estará no terreno dentro de um mês, cumprindo assim uma exigência dos credores internacionais. Os agentes que vão ser fiscalizados por esta entidade terão que pagar uma taxa à CAAJ, cujo montante será ainda definido por portaria conjunta dos ministros das Finanças e da Justiça.

Paula Teixeira da Cruz pediu urgência aos serviços da Presidência do Conselho de Ministros para agendar o diploma, para que este pudesse ser votado ainda durante a visita intercalar dos técnicos da 'troika' que está a decorrer. A ministra quis mostrar trabalho sobretudo na área executiva (acções de cobrança de dívidas), onde o número de processos atrasados é o maior problema do sistema e, em 2011, representava 21 mil milhões de euros acumulados por cobrar.

CAAJ vai poder autuar e decidir processos contraordenacionais
As irregularidades de agentes de execução e de insolvência encheram páginas dos jornais em 2011 e 2012. Só em 2011 a Comissão para a Eficácia das Execuções tinha recebido quase mil queixas e em dois anos 102 dos 700 agentes de execução (a maioria é solicitador ou advogado) foram alvo de processos disciplinares. Um foi expulso, muitos outros viram a actividade ser suspeita. A fraude, na maioria dos casos, passava pelo desvio de dinheiro de penhoras depositado na conta-cliente (o devedor pagava mas o credor nunca chegava a receber o montante em dívida).

A actual Comissão para a Eficácia das Execuções alegou nos últimas anos não dispor de meios para responder a todas as queixas e muitas inspecções não eram feitas. A CAAJ, embora seja uma "entidade administrativa independente', passa a responder perante a tutela e é o Governo, em Conselho de Ministros, que nomeia o presidente e os vogais. Com a junção, Paula Teixeira da Cruz diz no diploma que vai ser possível aumentar os meios humanos e técnicos e "reforçar os poderes de supervisão". A nova comissão vai fiscalizar "de forma contínua" os registos e forma de gestão dos valores que são confiados aos agentes nos processos de penhora e de insolvência de empresas. A CAAJ terá ainda poderes para instruir e até decidir processos contraordenacionais e competências para aplicar sanções disciplinares. O acesso à profissão - que o Governo quer limitar - será também gerido pela Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares Judiciais.

O Governo dá, até, poderes ao presidente para autorizar a realização de despesa urgente (caso de uma inspecção que tenha de se realizar com o efeito-surpresa a um escritório) sem passar por uma decisão colegial, segundo se lê no artigo 11.º do projecto de lei.

Regime remuneratório nas execuções está a ser revisto

Diário EconómicoNovas regras para a acção executiva entram também em vigor em Setembro.

Com as acções de cobrança de dívidas a dominarem as preocupações do Ministério da Justiça, dado que é nesta área que os processos se arrastam, Paula Teixeira da Cruz tem lançado desde o memorando da 'troika' vária legislação. Neste momento, depois de aprovada a nova entidade de fiscalização, a ministra da justiça está a ultimar o regime remuneratório dos agentes da justiça que realizam as penhoras.

Logo depois de a 'troika' ter exigido uma intervenção rápida do executivo nesta área, Paula Teixeira da Cruz lançou medidas intercalares para tentar travar as fraudes e irregularidades dos agentes de execução. Em causa estava o avolumar de queixas de desvio de dinheiro das contas-cliente e o aumento de processos disciplinares. Para não esperar pela criação da comissão de acompanhamento dos auxiliares da justiça (caaj), que ontem foi aprovada em Conselho de Ministros (ver texto ao lado), a ministra aprovou em Janeiro do ano passado a obrigatoriedade de todos os movimentos nas contas dos agentes de execução serem registados no processo judicial. Numa portaria publicada no início do ano passado, a ministra justifica esta obrigação pela "necessidade imperiosa de assegurar uma satisfação tão rápida quanto possível dos créditos devidos e não pagos, para o bom funcionamento da justiça e da economia, prosseguindo um esforço de simplificação do processo executivo". Tendo em conta que as acções executivas representam cerca de 70% do total de 1,6 milhões de acções paradas em tribunal, a ministra lançou também medidas para extinguir processos anteriores a 2003 e criou equipas para acelerarem outros processos. O Código de Processo Civil, que foi terça-feira publicados em Diário da República e entra em vigor em Setembro, contém também medidas para simplificar a acção executiva. I.D.B.

Aprender com o Brasil

Vicente Jorge Silva, no SOL

Depois da Turquia, o Brasil: dois 'milagres' económicos abalados por acontecimentos que apanharam praticamente toda a gente de surpresa - e, sobretudo, os seus governos. Dois países apontados como modelos políticos para as respectivas regiões, o Médio Oriente e a América Latina, aparecem subitamente fracturados por inusitadas explosões sociais.

Afinal, a tão celebrada prosperidade económica turca não chegou para silenciar os protestos da rua contra as urbanizações megalómanas e o autoritarismo pró-islamista de Erdogan. Bastou o projecto de um centro comercial e a reconstrução de um quartel otomano num dos raros espaços verdes de Istambul para abrasar a Turquia laica e ocidentalizada contra um regime que, no entanto, beneficia da caução do voto popular.

Também no Brasil, onde o Governo de Dilma Rousseff desfrutava de altas taxas de popularidade, tudo começou por um pretexto aparentemente irrelevante: um aumento de 20 centavos nos transportes públicos. Mas, a partir daí, a cólera da rua estendeu-se às maiores cidades do país e 'descobriu-se' o outro lado da herança do lulismo. Um lado que permanecia encoberto pelo sucesso do plano de combate à pobreza (que fez ascender cinco milhões de brasileiros à classe média, embora vinte milhões ainda permaneçam nos patamares vizinhos da miséria).

Transportes públicos decrépitos, um sistema de ensino em crescente degradação e incapaz de garantir as bases elementares de acesso à universidade (extremamente elitista, aliás) e, por fim, uma rede de cuidados de saúde pública que mantém a indigência característica do Terceiro Mundo (com excepção dos hospitais privados a que só os ricos podem aceder). Além destes índices de um imenso atraso social - para não falar dos eternos problemas dos guetos habitacionais, do caos urbano ou das desigualdades chocantes que atravessam a sociedade brasileira continuaa florescer uma desenfreada corrupção política que teve como expressão culminante o escândalo do Mensalão, envolvendo algumas das figuras mais influentes do lulismo.

A orgia do poder levou personalidades com um passado notável de resistência à ditadura militar - como José Dirceu - a abandonarem os valores éticos e cívicos pelos quais se tinham batido - e sido torturados -, cedendo à tentação do cinismo mais repugnante na conduta política e ao tráfico de influências para enriquecimento pessoal. Depois das duras sentenças do Supremo Tribunal - presidido hoje pelo homem mais respeitado do Brasil, Joaquim Barbosa contra os cabecilhas e actores principais do Mensalão, os deputados tentaram alterar as regras constitucionais e aprovar o que os manifestantes chamaram de 'lei da impunidade', a qual transferiria a responsabilidade da investigação criminal do Ministério Público para a Polícia. Ora, foi precisamente sobre estes temas que se concentrou a mobilização popular, estimulada ainda pelas despesas faraónicas da construção de estádios e infra-estruturas para os próximos Mundial de Futebol e Jogos Olímpicos. Aliás, a coincidência da realização da Taça das Confederações expôs o contraste entre a tradicional euforia futebolística e a profunda depressão social cujos sinais quase ninguém soubera pressentir.

Dilma levou quase duas semanas para reagir ao movimento de fundo que incendiava o Brasil. Foram anulados os aumentos dos transportes e assegurado o investimento de uma elevada percentagem das royalties da exploração do petróleo e outras riquezas nacionais na reforma da Educação e da Saúde. Outra proposta presidencial de um referendo sobre a reforma do sistema político provocou surpresa e cepticismo, enquanto os protestos continuavam. Finalmente, os deputados já haviam antecipado a votação da 'lei da impunidade' e rejeitaram-na por uma maioria esmagadora (quando, antes das manifestações, se previa 70 por cento de votos a favor...).

O sobressalto de consciência que abrasou o Brasil testemunha, apesar de tudo, uma vitalidade democrática e uma abertura política que contrariam a reacção autocrática do regime turco. Mas, para além disso, a lição brasileira é também a de que os índices de expansão económica tão celebrados nos países emergentes podem constituir, em larga medida, uma miragem (aliás, o Brasil e a Turquia, tal como a índia, a Rússia e a China vêm sofrendo um abrandamento mais ou menos acentuado das taxas de crescimento). Quando a economia e a política se alienam da sociedade, a ameaça de incêndio pode manifestar-se a todo o instante. Eis o que nós, portugueses e europeus, devíamos aprender com o Brasil.