Governo cria comissão para travar fraudes nas penhoras

Agentes de execução terão regras apertadas daqui a um mês e Executivo tutela a nova entidade.
Inês David Bastos, no Diário Económico

A pedido da 'troika', o Governo vai apertar o controlo à actividade dos agentes de execução, que realizam os processos de penhora, e dos administradores de insolvência. O objectivo é criar uma estrutura fora das classes profissionais que fiscalize estes agentes da justiça para evitar as irregularidades e fraudes que foram detectadas no passado, sobretudo na actividade de alguns agentes de execução, que desviavam verbas dos devedores.

O projecto de lei que cria a nova Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), que ficará sob tutela do Ministério, foi ontem aprovado em Conselho de Ministros. No diploma, a que o Diário Económico teve acesso, a ministra explica que os técnicos do FMI, BCE e Comissão Europeia tinham avisado (em 2011) para a ineficiência da fiscalização sobre estes profissionais, pedindo uma intervenção rápida do Executivo. Paula Teixeira da Cruz lançou um ano depois medidas intercalares para travar as irregularidades (ver texto ao lado) e ontem viu os restantes ministros aprovarem a entidade que vai substituir as actuais Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) e Comissão de Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência. A CAAJ estará no terreno dentro de um mês, cumprindo assim uma exigência dos credores internacionais. Os agentes que vão ser fiscalizados por esta entidade terão que pagar uma taxa à CAAJ, cujo montante será ainda definido por portaria conjunta dos ministros das Finanças e da Justiça.

Paula Teixeira da Cruz pediu urgência aos serviços da Presidência do Conselho de Ministros para agendar o diploma, para que este pudesse ser votado ainda durante a visita intercalar dos técnicos da 'troika' que está a decorrer. A ministra quis mostrar trabalho sobretudo na área executiva (acções de cobrança de dívidas), onde o número de processos atrasados é o maior problema do sistema e, em 2011, representava 21 mil milhões de euros acumulados por cobrar.

CAAJ vai poder autuar e decidir processos contraordenacionais
As irregularidades de agentes de execução e de insolvência encheram páginas dos jornais em 2011 e 2012. Só em 2011 a Comissão para a Eficácia das Execuções tinha recebido quase mil queixas e em dois anos 102 dos 700 agentes de execução (a maioria é solicitador ou advogado) foram alvo de processos disciplinares. Um foi expulso, muitos outros viram a actividade ser suspeita. A fraude, na maioria dos casos, passava pelo desvio de dinheiro de penhoras depositado na conta-cliente (o devedor pagava mas o credor nunca chegava a receber o montante em dívida).

A actual Comissão para a Eficácia das Execuções alegou nos últimas anos não dispor de meios para responder a todas as queixas e muitas inspecções não eram feitas. A CAAJ, embora seja uma "entidade administrativa independente', passa a responder perante a tutela e é o Governo, em Conselho de Ministros, que nomeia o presidente e os vogais. Com a junção, Paula Teixeira da Cruz diz no diploma que vai ser possível aumentar os meios humanos e técnicos e "reforçar os poderes de supervisão". A nova comissão vai fiscalizar "de forma contínua" os registos e forma de gestão dos valores que são confiados aos agentes nos processos de penhora e de insolvência de empresas. A CAAJ terá ainda poderes para instruir e até decidir processos contraordenacionais e competências para aplicar sanções disciplinares. O acesso à profissão - que o Governo quer limitar - será também gerido pela Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares Judiciais.

O Governo dá, até, poderes ao presidente para autorizar a realização de despesa urgente (caso de uma inspecção que tenha de se realizar com o efeito-surpresa a um escritório) sem passar por uma decisão colegial, segundo se lê no artigo 11.º do projecto de lei.