Em nome do povo!

António Rulli Júnior e José Mouraz Lopes

O Congresso brasileiro votou no dia 25 de Junho a emenda à Constituição que pretendia retirar poderes ao Ministério Público federal, atribuindo-os à polícia (PEC 37). A proposta foi rejeitada por 430 votos contra nove. Se a votação tivesse ocorrido no início do mês, o resultado teria sido, provavelmente, o inverso.

O Congresso irá votar brevemente a PEC 33, emenda que pretende reduzir a independência dos tribunais na interpretação da Constituição.

Esta última, em linhas gerais, modifica três artigos da Constituição e estabelece que (i) passam a ser necessários os votos de quatro quintos dos membros dos tribunais para que uma lei seja considerada inconstitucional (no caso do Supremo, seriam necessários os votos de nove dos 11 ministros, em vez de seis, como atualmente); (ii) em ações que questionam a legalidade de emendas à Constituição federal, a decisão do Supremo não será definitiva (como é actualmente). Depois do julgamento por aquele tribunal, o Congresso terá de dizer se concorda ou não com a decisão. Se discordar, o assunto será submetido a plebiscito; (iii) transferese do Supremo para o Congresso a aprovação de súmulas vinculantes. Esse mecanismo obriga juízes de todos os tribunais a seguirem um único entendimento acerca de normas cuja interpretação seja objeto de controvérsia no judiciário. Note-se que a aprovação de uma súmula pelo Congresso dependeria do voto favorável de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Como se pode ver, a PEC 33 constituirá, a ser aprovada, um forte retrocesso na garantia dos cidadãos brasileiros a uma justiça independente, na medida em que os poderes de fiscalização da constitucionalidade das leis pelos tribunais fica muito restringido.

Os acontecimentos ocorridos no Brasil demonstraram bem a importância de um poder judicial forte e independente. O processo conhecido como “mensalão” foi, no judiciário, o turning point que mostrou aos brasileiros que os tribunais, com todas as suas deficiências, não toleram esquemas de corrupção nem abuso de poderes.

O cidadão brasileiro acredita no judiciário e tem no judiciário a sua maior segurança contra os desmandos do poder público e a improbidade administrativa.

A situação actual não é apenas uma problema económico. O “copo entornou”! O que está em causa é a demonstração da consciência democrática de um povo que sabe que as instituições são importantes para resolver os seus problemas e que a independência dos poderes constitui uma garantia do povo que não pode ser manipulada.

E isso o povo brasileiro não tolera!

Juiz desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente da União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa; juiz-conselheiro no Tribunal de Contas e presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Público | Sábado, 29 Junho 2013