por
Lusa, publicado por Ana Meireles
Os arguidos do caso
Bragaparques, entre eles, os ex-autarcas Carmona Rodrigues, Fontão de Carvalho
e Eduarda Napoleão, recusaram hoje prestar declarações na primeira sessão do
reinício do julgamento do caso da permuta do Parque Mayer e da Feira Popular.
Os advogados de defesa consideraram que a
acusação do Ministério Público - de que os arguidos "agiram consciente e
deliberadamente" em benefício da entidade privada (empresa Bragaparques,
que detinha o Parque Mayer) em prejuízo da autarquia (que detinha a Feira
Popular) - a ser provada estaria no campo administrativo e não criminal.
Os causídicos falavam hoje nas Varas Criminais de
Lisboa, primeira sessão do reinício do julgamento do caso da permuta do Parque
Mayer e Feira Popular, na qual os seis arguidos (quatro por prevaricação de
titular de cargo político e dois por abuso de poder) recusaram prestar
declarações.
Rui Patrício, advogado de defesa da ex-vereadora
Eduarda Napoleão, afirmou que o "silêncio é simbólico para sublinhar que a
decisão já foi tomada" e reiterou que os factos mesmo que verdadeiros têm
relevância administrativa e não criminal.
A advogada do antigo presidente da autarquia da
capital Carmona Rodrigues recordou que o Tribunal de Instrução Criminal já
tinha considerado "inútil" o processo, com o anterior coletivo de
juízes a entenderem que os factos da acusação não eram considerados
"matéria criminal", mas somente do foro administrativo.
Por isso o silêncio dos arguidos, uma vez que,
salientou, por seu turno, a advogada do anterior vice-presidente de Carmona,
Fontão de Carvalho, "a decisão sobre os factos já foi proferida".
Além disso, acrescentou, a decisão do Tribunal da
Relação - que manda repetir o julgamento, dando razão a um recurso do
Ministério Público no ano passado - "não põe em causa" que os
arguidos não tenham agido para valorizar a Bragaparques em prejuízo do
município.
O advogado da ex-vereadora do Urbanismo Eduarda
Napoleão afirmou que "é em absoluto falso" que os arguidos tenham
agido "consciente e deliberadamente" e que "é um mito" que
a entidade privada tenha sido beneficiada.
Por fim, a advogada de Remédio Pires, dos serviços
jurídicos da câmara, considerou que "não faz sentido nenhum" repetir
o julgamento e o advogado dos dois arquitetos da câmara José Azevedo e Rui
Macedo - arguidos por abuso de poder - disse "não haver nada a
acrescentar".
A juíza presidente do coletivo, Catarina Pires,
marcou para dia o próximo dia 16 da audição de um perito de urbanismo e para
dia 23 a audição do deputado socialista Vasco Franco e do provedor da Santa
Casa da Misericórdia Pedro Santana Lopes.
Este caso remonta ao início de 2005, quando a
Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria, com exceção da CDU, a
permuta dos terrenos do Parque Mayer, então detidos pela empresa Bragaparques,
com parte dos terrenos municipais da antiga Feira Popular, em Entrecampos.
Na ocasião, era presidente da câmara (eleito pelo
PSD em 2004) Carmona Rodrigues. Em 2007, depois de Carmona Rodrigues ter sido
constituído arguido, vereadores do PSD e os eleitos de todos os partidos da
oposição renunciaram aos mandatos, precipitando a queda do executivo, por falta
de quórum.
Foi três anos depois que o Tribunal de Instrução
Criminal de Lisboa considerou "inútil" este julgamento, entendendo
ainda que a decisão final "não coube aos arguidos", mas à assembleia
municipal.
Os três ex-responsáveis da Câmara de Lisboa podem
ser punidos com pena de prisão até oito anos, por prevaricação de titular de
cargo político, crime que decorre da infração de normas legais no exercício
destas funções e que engloba a chamada participação económica em negócio.
Diário de Notícias, 10-01-2013
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