Orçamento
O
jurista Laborinho Lúcio, ministro da Justiça em governos cavaquistas, alertou
ontem para a redução da “capacidade e da qualidade de intervenção” do sistema
judiciário com os cortes constantes na proposta do Orçamento do Estado para
2013. “As grandes questões da Justiça não podem ser postas em causa por
questões de natureza conjuntural”, referiu após o lançamento do seu mais
recente livro, Julgamento – Uma Narrativa Crítica da Justiça, apresentado pelo
ex-Presidente da República Jorge Sampaio.
O ministro da Justiça nos XI e XII Governos
Constitucionais, de 1987a 1995, salientou que o corte previsto de 500 milhões
de euros nos ministérios da Justiça, da Defesa e da Administração Interna
“obriga à definição de programas”, e notou que “existem limites”. “A questão
está em saber quais são as alternativas”, disse.
Diário Notícias 6 Novembro 2012
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