Arbitragem deve ser melhorada a bem da justiça tributária

Prescrição de garantias e compensação de créditos são alguns dos principais problemas identificados na conferência entre Administração Fiscal e contribuintes.

Paula Cravina de Sousa paula.cravina@economico.pt

Apesar de existirem ainda problemas com as garantias dos contribuintes quando são colocados perante uma disputa com o Fisco, os tribunais têm tido uma resposta célere para os que são pedidos com urgência. No entanto, há ainda muito a ser feito para ajudar a acelerar e a aliviar os tribunais dos processos tributários.

De acordo com os especialistas que participaram ontem na conferência organizada pelo Diário Económico, pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) e pela Associação Fiscal Portuguesa (AFP) dedicada ao tema Justiça Tributária, a arbitragem tributária pode ser melhorada e os conflitos deveriam poder ser resolvidos antes da fase judicial.

A juíza conselheira do Supremo Tribunal Administrativo (STA), Isabel Marques da Silva afirmou que “os processos que são urgentes correm durante o período de férias judiciais, pelo que a resposta nestes casos tem sido célere”. No entanto, há ainda muito a fazer para assegurar as garantias dos contribuintes. Até porque, para a especialista, “os tribunais são chamados vezes demais a dirimir conflitos” entre contribuintes e a administração fiscal “e muitas vezes porque não interessa resolvê-los de forma célere”, numa clara alusão ao jogo de prazos a que se assiste com muita frequência na Justiça.

No sentido de melhorar a resolução de processos, o professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica, Rui Duarte Morais, defendeu que podem ser introduzidas melhorias na arbitragem tributária. “Criou-se um sistema que permitia que os processos que estivessem nos tribunais sem decisão durante dois anos poderiam passar para a arbitragem tributária”. No entanto, Rui Duarte Morais considerou que este mecanismo não funcionou. “Por prudência, os contribuintes esperaram e perderam essa possibilidade”. Assim, para o especialista, aquela possibilidade deveria manter-se, podendo os contribuintes optar pela arbitragem tributária. Depois há que assegurar que “esta não é esmagada porque há um número limitado de árbitros”.

O problema das prescrições

Mas o tema não é consensual. Isabel Marques da Silva reconhece que “há espaço para tudo” e que a arbitragem tributária pode ter um papel importante “na resolução de casos particulares, de maior complexidade”, mas adverte que “não tem cumprido o objectivo para a qual foi criada que era o de aliviar os tribunais dos milhares de processos por resolver. A juíza conselheira do Supremo Tribunal Administrativo alertou ainda para a quantidade de recursos que acabam nos tribunais, já depois de terem passado pelos tribunais arbitrais. A especialista referiu ainda a possibilidade de o Fisco e os contribuintes resolverem os conflitos antes de chegarem à fase judicial. Durante a sua intervenção, Rui Duarte Morais, deu como exemplo a inspecção alemã, em que o acordo foi alcançado antes do litígio.

Um dos problemas mais frequentes tem a ver com a prescrição de dívidas fiscais. Para Rui Duarte Morais, a interrupção e suspensão dos prazos de prescrição prejudica as garantias dos contribuintes. “É um escândalo as dívidas não prescreverem e um processo demorar mais de 20 anos a resolverse”. “Talvez daqui a alguns anos, haja mudanças, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia passar a ter competência nessas matérias”. Já Isabel Marques da Silva referiu como uma das disputas mais comuns a questão da compensação de créditos – quando existe uma dívida do contribuinte à Administração Tributária e Aduaneira e, simultaneamente, um crédito a receber do Estado. Isabel Marques da Silva referiu que o Supremo Tribunal Administrativo decidiu, no passado mês de Agosto, que não pode haver compensações se os prazos de reacção ainda não tiverem decorrido.

Diário Económico, 26 Setembro 2012