Diário da República n.º 129, Série I de 2012-07-05

Assembleia da República

·        Resolução da Assembleia da República n.º 85/2012: Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de combustíveis líquidos não aditivados no mercado

·        Resolução da Assembleia da República n.º 86/2012: Recomenda ao Governo a eletrificação do troço entre Caíde e o Marco de Canaveses da linha ferroviária do Douro

·        Resolução da Assembleia da República n.º 87/2012: Por um comércio internacional mais justo

·        Declaração n.º 5/2012: Caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 15/XII e 16/XII

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012: Aprova as Linhas Orientadoras e Estratégicas para o Cadastro e a Gestão Rural

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

·        Portaria n.º 205/2012: Aprova os Estatutos do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P., e revoga a Portaria n.º 553/2007, de 30 de abril

Ministério da Economia e do Emprego

·       Decreto-Lei n.º 138/2012: Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução

Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde e da Educação e Ciência

·        Portaria n.º 206/2012: Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Fruta Escolar aprovado pela Portaria n.º 1242/2009, de 12 de outubro

Ministério da Educação e Ciência

·        Decreto-Lei n.º 139/2012: Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário