Assembleia da República
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Resolução da
Assembleia da República n.º 85/2012: Recomenda ao Governo que tome medidas
no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de
combustíveis líquidos não aditivados no mercado
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Resolução da
Assembleia da República n.º 86/2012: Recomenda ao Governo a eletrificação
do troço entre Caíde e o Marco de Canaveses da linha ferroviária do Douro
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Resolução da
Assembleia da República n.º 87/2012: Por um comércio internacional mais
justo
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Declaração n.º 5/2012: Caducidade do
processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 15/XII e 16/XII
Presidência do Conselho de
Ministros
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Resolução do
Conselho de Ministros n.º 56/2012: Aprova as Linhas Orientadoras e
Estratégicas para o Cadastro e a Gestão Rural
Ministérios das Finanças e
dos Negócios Estrangeiros
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Portaria n.º 205/2012: Aprova os
Estatutos do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P., e revoga a Portaria n.º 553/2007, de 30 de abril
Ministério da Economia e
do Emprego
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Decreto-Lei n.º 138/2012: Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento
da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva
n.º 2006/126/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas
n.os 2009/113/CE, da
Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão,
de 28 de novembro, relativas à carta de condução
Ministérios da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde e da
Educação e Ciência
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Portaria n.º 206/2012: Segunda alteração
ao Regulamento do Regime de Fruta Escolar aprovado pela Portaria n.º 1242/2009, de 12 de outubro
Ministério da Educação e
Ciência
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Decreto-Lei n.º 139/2012: Estabelece
os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da
avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos
alunos dos ensinos básico e secundário
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