O tribunal de Aveiro não vai permitir a
consulta das escutas telefónicas feitas no âmbito do processo 'Face
Oculta' envolvendo o ex-primeiro-ministro José Sócrates e que escaparam à
ordem de destruição do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão agora anunciada vai ao encontro da
pretensão do Ministério Público, que defendia a destruição das escutas,
cumprindo assim a ordem dada pelo presidente do STJ, Noronha de
Nascimento, em dezembro de 2010.
Imagem: LUSA; PAULO NOVAIS
A informação foi hoje avançada pelo juiz presidente Raul Cordeiro, no início da 64.ª sessão do julgamento que está a decorrer no tribunal de Aveiro, em resposta a um requerimento apresentado pelo arguido Paulo Penedos, na sessão do passado dia 15.
"Os produtos não estão disponíveis para consulta, dado que foi ordenada a sua destruição imediata. Tal decisão será executada oportunamente", revelou o magistrado.
A decisão agora anunciada vai ao encontro da pretensão do Ministério Público, que defendia a destruição das escutas, cumprindo assim a ordem dada pelo presidente do STJ, Noronha de Nascimento, em dezembro de 2010.
"Não só não devem aqueles produtos ser disponibilizados para consulta, como também atempadamente destruídos", defendeu o procurador Marques Vidal, lembrando que os referidos produtos "foram objeto de decisão pelo presidente do STJ, transitado em julgado, ordenando a sua destruição".
No requerimento de Paulo Penedos, o arguido pedia que o coletivo de juízes, dirigido por Raul Cordeiro, o informasse se subsistem cópias de escutas a José Sócrates e, nessa eventualidade, se as vai destruir ou facultar aos arguidos.
Em causa estão cinco 'produtos de voz' (gravações) e 26 mensagens de telemóvel (SMS) que foram mandados destruir pelo presidente do STJ, mas que o juiz Carlos Alexandre, do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), terá entendido que deveriam permanecer intactas.
Em declarações à Lusa, o juiz presidente da Comarca do Baixo Vouga, Paulo Brandão, explicou que os referidos produtos foram detetados "ao fazer a conferência final dos autos, para enviar o processo [Face Oculta] para o TCIC, em Lisboa".
"O juiz de instrução criminal de Aveiro expôs esta situação ao presidente do STJ, que mandou destruir estas novas escutas", acrescentou.
Entretanto, o processo passou para as mãos do juiz do TCIC, Carlos Alexandre, que decidiu não destruir as escutas sem primeiro notificar os arguidos e assistentes da decisão do presidente do STJ de eliminar as gravações.
Quando o processo regressou à Comarca do Baixo Vouga, o juiz Carlos Alexandre enviou também o envelope contendo as escutas e as mensagens de telemóvel, que se encontra, até hoje, guardado no cofre do tribunal de Ovar.
Nas escutas feitas durante a investigação do caso 'Face Oculta' foram intercetadas, pelo menos, 11 conversas entre o arguido Armando Vara e o ex-primeiro-ministro José Sócrates, tendo o Procurador-Geral da República considerado que o seu conteúdo não tinha relevância criminal e o presidente do STJ decretado a sua nulidade e ordenado a sua destruição.
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