Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: D.R. n.º 109, Série II de 2012-06-05

Parecer n.º 11/2011: Competências da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) no âmbito da criminalidade informática - Lei n.º 109/09, de 15 de setembro