Diário da República n.º 109 (Série I de 2012-06-05)

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 117/2012: Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002