Ministério da Economia e
do Emprego
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Decreto-Lei n.º 117/2012: Regula a
organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002
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