· Acórdão n.º 86/2012: Julga diversos responsáveis financeiros e partidos políticos pela
prática de contraordenações previstas na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e
referentes às contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2007
· Acórdão n.º 140/2012: Indefere os
requerimentos apresentados pelo Partido Social Democrata,
pelo CDS-Partido Popular e pelo Partido Comunista dos Trabalhadores
Portugueses e confirma o despacho de 13 de janeiro de 2012 que deferiu
pedidos de pagamento em prestações
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