Tribunal Constitucional (D.R. n.º 85, Série II de 2012-05-02)

·  Acórdão n.º 86/2012: Julga diversos responsáveis financeiros e partidos políticos pela prática de contraordenações previstas na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e referentes às contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2007
·  Acórdão n.º 140/2012: Indefere os requerimentos apresentados pelo Partido Social Democrata, pelo CDS-Partido Popular e pelo Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses e confirma o despacho de 13 de janeiro de 2012 que deferiu pedidos de pagamento em prestações