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Decreto n.º 10/2012: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Equador
sobre Supressão Recíproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou
Especiais, assinado no Estoril em 30 de novembro de 2009
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Aviso n.º 24/2012: Torna público que a
República de Malta depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio
Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a
17 de março de 1978
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Aviso n.º 25/2012: Torna público que foram
emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde e pela
Embaixada de Portugal na Praia, em que se comunica terem sido cumpridas as
respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa
e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa em 9 de junho de 2010
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