Ilegalidade não garante reembolso de subsídios

18Abril 2012 | 10:00

Filomena Lança - filomenalanca@negocios.pt
Eva Gaspar - egaspar@negocios.pt

Mesmo que o Tribunal Constitucional declare ilegal o não pagamento dos subsídios, não é certo que haja lugar a reembolsos

A opção do Tribunal Constitucional (TC) de adiar a decisão sobre a conformidade dos cortes dos subsídios para depois de estar consolidado o novo colectivo de juízes não foi inteiramente pacífica, até porque os atrasos recorrentes da Assembleia da República (AR) em indicar os nomes dos substitutos deixou, de facto, o Tribunal com pouca margem para agir em tempo útil: Maio é normalmente o mês em que se inicia o processamento dos subsídios de férias. Ou seja, no cenário em que seja declarada inconstitucionalidade – decisão que, na mais célere das hipóteses, será conhecida antes das férias do Verão – ela surgirá quando já se está perante uma situação de facto: pelo menos, os subsídios de férias não terão sido pagos.