Diário da República n.º 77 (Série I de 2012-04-18)

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 106/2012: Regula o regime de financiamento da avaliação geral de prédios urbanos

Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 107/2012: Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área da economia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais

Supremo Tribunal de Justiça

·        Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2012: Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·        Decreto Legislativo Regional n.º 18/2012/A: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2012

·        Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/A: Regula o exercício da atividade de edição, reprodução, distribuição ou troca de videogramas

·        Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/A: Procede à redução do valor da caução prestada no âmbito do regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2012/A: Resolve afirmar os interesses dos Açores em qualquer processo negocial relativo à utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da América