Marinho Pinto: Mapa judiciário do Governo é uma "aberração"

O bastonário da Ordem dos Advogados (AO) disse hoje que a proposta do Governo de reformulação do mapa judiciário é "uma aberração", por não ter em conta as realidades específicas do território nacional.

"O mapa judiciário tal como está concebido é uma aberração porque não tem em conta as realidades específicas do território nacional", disse Marinho Pinto, acrescentando haver casos de tribunais que distam "cinco ou dez quilómetros uns dos outros e não encerram" enquanto há tribunais "que estão localizados a distâncias de dezenas de quilómetros e encerram para agravar ainda mais os custos da justiça para a população".

Marinho Pinto falava à Lusa a propósito do relatório da Ordem sobre a proposta de Governo para a extinção de 46 tribunais no âmbito da reorganização da estrutura judiciária.

"Não deve exigir-se às populações mais sacrifícios para aceder à justiça", disse Marinho Pinto, acrescentando que "o Estado, os sucessivos governos, têm tornado a justiça quase num bem de luxo que vendem a preços de mercado praticamente".

Marinho Pinto disse ainda que os "custos absolutamente insuportáveis para grande parte da população portuguesa" fazem com que esta não procure a justiça nem os tribunais para resolver os litígios, optando muitas vezes por saná-los "da pior maneira, fazendo justiça pelas próprias mãos".

"Esta proposta de mapa judiciário é um incentivo a esse tipo de práticas e isso não pode vir do Governo, não pode vir do Estado", criticou.

Para o bastonário, "não estamos em época de encerrar tribunais: Antes pelo contrário, o que é necessário é abrir tribunais; não fosse a situação de crise e o que era necessário era abrir tribunais em cada sede de conselho onde não existe, pelo menos um tribunal de competência genérica".

Questionado por que motivo defende a abertura de novos tribunais, Marinho Pinto justificou essa necessidade com o volume de pendências.

"Numa época em que os outros poderes do Estado se estão de alguma forma a diluir ou a esbater, numa época em que tendem a emergir por toda a parte poderes fácticos que tendem a impor a sua lei às pessoas, os tribunais devem existir, devem ser incentivados para repor a confiança das pessoas no Estado, punir os comportamentos contra a legalidade", sustentou.

Porque, disse, esta-se em época de "prestigiar e valorizar a função dos tribunais", daí que defenda que cada sede de concelho deva ter um tribunal.

"Não é preciso ter um juiz residente, um procurador residente, mas tem de existir um tribunal como símbolo da unidade do Estado, da unidade nacional, da justiça, da autoridade pública, da autoridade do estado como símbolo da paz social", argumentou.