· Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2012:
Suspende parcialmente, pelo prazo de três anos, o Plano de Ordenamento da Orla
Costeira de Ovar-Marinha Grande, com vista à implantação de equipamentos de
utilização coletiva
Ministério
das Finanças
· Portaria n.º
81/2012: Estabelece as profissões no âmbito da prestação
de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e
designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento
Ministérios
das Finanças e da Justiça
· Portaria n.º
82/2012: Quarta alteração à Portaria n.º
419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração,
contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas
processuais, multas e outras penalidades
· Portaria n.º
83/2012: Quinta alteração aos quadros das secretarias judiciais
e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º
721-A/2000, de 5 de setembro
Ministério
dos Negócios Estrangeiros
· Aviso n.º 7/2012:
Torna público que a República da Moldova procedeu à assinatura do Segundo
Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria
Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 8 de novembro de 2001
Ministério
da Justiça
· Portaria n.º
84/2012: Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal
da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal
da Concorrência, Regulação e Supervisão
Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º
85/2012: Aprova a alteração da delimitação da Reserva
Ecológica Nacional do município de Albufeira
Região
Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
· Decreto
Legislativo Regional n.º 14/2012/A: Estabelece o regime
jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com
deficiência ou incapacidade
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