Diário da República n.º 64 (Série I de 2012-03-29)

Presidência do Conselho de Ministros

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2012: Suspende parcialmente, pelo prazo de três anos, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Ovar-Marinha Grande, com vista à implantação de equipamentos de utilização coletiva

Ministério das Finanças

·       Portaria n.º 81/2012: Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento

Ministérios das Finanças e da Justiça

·       Portaria n.º 82/2012: Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades

·       Portaria n.º 83/2012: Quinta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de setembro

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·       Aviso n.º 7/2012: Torna público que a República da Moldova procedeu à assinatura do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 8 de novembro de 2001

Ministério da Justiça

·       Portaria n.º 84/2012: Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 85/2012: Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albufeira

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·       Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/A: Estabelece o regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade