Tribunal Constitucional (D.R. n.º 64, Série II de 2012-03-29)

Declaração de retificação n.º 463/2012: Retifica a menção do número do Acórdão n.º 69/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 12 de março de 2012