Tribunal Constitucional (D.R. n.º 64, Série II de 2012-03-29)
Declaração de retificação n.º 463/2012: Retifica a menção do número do Acórdão n.º 69/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 12 de março de 2012
Informação e reflexão jurídicas
Declaração de retificação n.º 463/2012: Retifica a menção do número do Acórdão n.º 69/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 12 de março de 2012
Posto por LC à(s) 29.3.12
Etiquetas: Tribunal Constitucional
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