Sofia Rodrigues
Projectos de lei sobre segredo de Estado ainda estão a ser ultimados entre PSD e CDS ao mais alto nível das lideranças
A alteração que a maioria PSD/CDS está a preparar ao regime do segredo de Estado passa pelo agravamento das penas por violação e estabelece um registo dos documentos classificados. Os dois projectos de lei ainda estavam ontem a ser fechados ao mais alto nível pelo PSD e pelo CDS, mas deverão ser entregues no princípio da próxima semana.
Os diplomas pretendem tornar o regime mais garantístico dos direitos, liberdades e garantias. Nesse sentido, a maioria pretende que as matérias que são alvo de uma classificação sejam também sujeitas a um registo. Até agora, é desconhecido o número e a natureza das matérias que são classificadas no âmbito do segredo de Estado, o que não permite ter uma perspectiva global, argumentou uma fonte da maioria.
Os dois diplomas vão juntar-se a outros dois que já entraram sobre as secretas. Mais fiscalização sobre os agentes e responsáveis dos serviços de informação e a criação de um registo de interesses são duas das novidades nos projectos da maioria.
As iniciativas serão discutidas em conjunto, a partir de Setembro, com um projecto de lei do PS e outros dois do BE.
Um dos pontos mais sensíveis do diploma que altera a lei-quadro do Sistema de Informações tem a ver com os impedimentos dos agentes e funcionários após a cessação de funções.
A maioria propõe um prazo de três anos em que o funcionário não pode ingressar na actividade privada, mas essa decisão é “casuisticamente” tomada pelo secretário-geral. Esta solução foi ao encontro de um parecer de Júlio Pereira, secretário-geral do Sistema de Informações, enviado à Assembleia da República, em que se pronuncia sobre os projectos do PS e do BE (os da maioria só foram conhecidos ontem). Júlio Pereira questiona a constitucionalidade do princípio que está subjacente ao período de nojo, mas sustenta que a restrição “deverá ocorrer de modo proporcional e só deverá ser aplicada por determinação do secretário-geral”.
No diploma da maioria é também assumida uma “restrição a direitos, liberdades e garantias” e que tem de ser acompanhada por um “mecanismo compensatório”, lê-se no diploma. O objectivo é evitar que situações como a do ex-espião Jorge Silva Carvalho se repitam.
Na proposta da maioria PSD/CDS os funcionários, agentes e dirigentes dos Serviços de Informações e o gabinete do secretário-geral têm de se sujeitar às averiguações de segurança, quer na fase de recrutamento, quer no exercício de funções.
Nesses procedimentos é admitido o recurso ao teste do polígrafo. Em relação ao registo de interesses, a proposta da maioria pretende que os funcionários e agentes, bem como os candidatos ao conselho de fiscalização do Sistema de Informações declarem a “filiação e a participação em entidades de natureza associativa”, o que, no espírito do legislador, remete para a maçonaria.
Público, 27 Julho 2013
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