É hoje um facto incontestado que
nos tempos sombrios que pairam sobre a Europa a solidez do direito europeu e o
papel que a jurisprudência do tribunal da União tem vindo a ter na defesa dos
direitos dos cidadãos europeus são ainda a última esperança para a construção
de uma Europa solidária e assente em princípios comuns. Veja-se, por exemplo, a
decisão recente do tribunal da União que "validou" a jurisprudência
dos tribunais espanhóis que impediram a aplicação de leis que levavam ao
despejo imediato de cidadãos com dívidas hipotecárias.
É por isso que a aplicação
de um mesmo direito em todos os Estados, por juízes independentes, cumprindo as
leis nacionais, os tratados europeus e a Carta Europeia dos Direitos
Fundamentais, assume, nos tempos de crise global, um papel fundamental.
A existência de normas
mínimas comuns em todos os Estados que garantam a independência dos juízes e a
autonomia do Ministério Publico é uma garantia dos cidadãos europeus. Só assim
terão a certeza de ter, em todo o espaço da União, tribunais independentes que
apliquem um direito que já é hoje comum e efectivamente igual para todos. Não
basta a proclamação formal do princípio da independência do poder judicial - é
necessário que existam regras comuns que a tornem efetiva.
Coincidindo com o
aniversário do assassinato do juiz italiano Giovanni Falcone, a MEDEL
(Magistrados Europeus para a Democracia e as Liberdades) celebra no próximo dia
23 de Maio, em toda a Europa, o Dia da Independência da Justiça.
Num tempo em que as dúvidas
sobre a credibilidade de um discurso económico são cada vez maiores, é tempo de
reconhecer que o direito e a justiça são ainda a esperança de que há uma Europa
de direitos para todos os cidadãos que vale a pena defender.
É esse o desafio que
propomos aos cidadãos europeus.
Presidente da Associação
Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP); representante da ASJP junto da MEDEL
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