Estado e
contribuintes disputam 6,25 mil milhões em impostos nos tribunais
Estatísticas.
Apesar da constituição de equipas especiais de juizes para os processos
tributários, não há forma . de fazer baixar as pendências. Agressividade do
fisco leva cidadãos a reclamar cada vez mais nos tribunais
CARLOS
RODRIGUES LIMA
Ao
mesmo tempo que os tribunais administrativos e fiscais (TAF) resolviam, com
sentenças transitadas em julgado, 433 processos tributários, com valor superior
a um milhão de euros, outros 746 casos entravam pelas portas dos TAF.
Conclusão: atualmente, segundo o último relatório do Conselho Superior dos
Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), o Estado e os contribuintes
disputam 6,25 mil milhões de euros em processos apenas relacionados com
impostos.
Após
a chegada da troika a Portugal, que ocorreu em maio de 2011, foi acordada a
constituição de equipas especiais de juizes apenas vocacionadas para a
tramitação dos processos fiscais com valor superior a um milhão de euros.
Segundo o CSTAF, que fez o balanço do último trimestre de 2012, quatro juizes
foram destacados para a equipa de Lisboa e três para o Porto, as comarcas cujo
valores em causa nos casos são mais elevados (ver quadro nesta página). A
“conclusão global” do órgão máximo da jurisdição administrativa e fiscal é que
“entre 17 de Maio de 2011 e30 de Dezembro de 2012 verificou-se uma redução
liquida da pendência em 24% (de 1359 para 1010 processos)”. Só que esta redução
foi mais significativa na primeira instância. O que quer dizer que, muito
provavelmente, Os processos seguiram para recurso nos Tribunais Centrais
Administrativos (Lisboa e Porto) e para o Supremo Tribunal Administrativo.
Ainda assim, houve 433 que transitaram em julgado: “230 nos tribunais de 1ª
instância, 130 nos Tribunais Centrais Administrativos e 73 no STA, ascendendo o
respectivo valor processual a cerca de 1.69 mil milhões de euros”, segundo o
relatório do CSTAF, que não identifica quem ganhou os processos: se o Estado ou
os contribuintes. A enchente de processos entrados terá a ver, segundo um juiz
contactado ontem pelo DN, com a agressividade do fisco nas liquidações dos
impostos: “Atualmente, a regra é: paga e depois reclama. Ora, muitos
contribuintes, pessoas e empresas, que não concordam com as liquidações feitas
pelas finanças recorrem aos tribunais.”
6,25
mil milhões em litígio
Contas
feitas, no final de 2012 ficaram pendentes “1010 processos, dos quais 790 nos
tribunais de primeira instância, 176 nos Tribunais Centrais Administrativos e
44 no STA, ascendendo o respectivo valor processual a cerca de 6,25 mil milhões
de euros”, só em processos com valor superior a um milhão de euros, lê-se no
relatório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Mais
3 mil milhões no cível
Mas
não é só na área tributária que o Estado procura recuperar dinheiro. Só nos
tribunais cíveis da área da Procuradoria Distrital de Lisboa, o Estado disputa
3,4 mil milhões de euros. Estes podem estar repartidos em processos de pedido
de indemnizações, reclamação de créditos ou execuções de dívidas.
Já
no Tribunal do Comércio, o Ministério Público, em representação do Estado,
reclamou 219 milhões de euros. Este montante está, sobretudo, relacionado com
processos de falência. Porém, um juiz ouvido pelo DN referiu que, dificilmente,
o Estado conseguirá arrecadar dinheiro nestes casos. Já que as empresas em
falência não possuem qualquer tipo de património. O mesmo se passa com os
trabalhadores. Em 2012, o MP, em representação de 600 trabalhadores, reclamou
sete milhões de euros em créditos em vários casos de falências de empresas.
EQUIPAS
Conselho
aposta nos ‘superjuízes’
A
experiência deveria só vigorar no ano de 2012. Mas devido à necessidade de
finalizar os processos tributários com valor superior a um milhão de euros, o
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) decidiu, em
dezembro do ano passado, prorrogar por mais um ano a constituição de equipas
especiais de juizes para aquele tipo de processos tributários. Segundo a
deliberação do CSTAF, foi “assinalável” o grau de eficiência das equipas
especiais. Que só não foi maior porque novos processos deram entrada e não lhes
foram distribuídos. O organismo da Justiça ordenou, por isso, a redistribuição destes
processos.
Diário Notícias, 20 Maio 2013
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