PÚBLICO - 10/01/2012 - 00:00
Funcionários públicos, pensionistas e sindicatos insistem na
fiscalização sucessiva do OE. Juízes dizem que há argumentos novos e decisivos
O provedor de Justiça já recebeu 59 queixas individuais de
funcionários públicos e pensionistas e três de sindicatos a contestar os cortes
nos subsídios de férias e de Natal em 2012, assim como a manutenção das
reduções salariais no sector público. As queixas, segundo os dados solicitados
pelo PÚBLICO, chegaram ao longo da primeira semana do ano, após a entrada em
vigor do Orçamento do Estado (OE) com o objectivo de pressionar o provedor a
pedir a fiscalização sucessiva do diploma.
A lei do OE está a ser
analisada pelos juristas da provedoria e só depois haverá uma decisão quanto ao
envio da lei para apreciação do Tribunal Constitucional (TC).
Na semana passada, dois
sindicatos da função pública pediram a intervenção de Alfredo José de Sousa e
ontem foi a vez da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) apresentar
ao provedor os argumentos que justificam o pedido de fiscalização. António
Martins, presidente da ASJ, considera que há argumentos novos que justificam
uma tomada de posição por parte do TC e discorda daqueles que entendem que o
acórdão de Setembro, que validou os cortes salariais em 2011, pode servir de
bitola para a situação actual.
"Esse acórdão está
ultrapassado porque os factos são diferentes. O OE para 2012 tem medidas mais
gravosas e a transitoriedade do OE para 2011 está ultrapassada", justifica
em declarações ao PÚBLICO. "O argumento novo e estrondoso é que as pessoas
que trabalham no sector público e os pensionistas vão ficar sem os dois
subsídios. Em alguns casos há perdas de rendimento na ordem dos 30%. Isto não
foi apreciado no acórdão do ano passado", realça. "É uma brutalidade
dizer a alguém que ficará sem mais de um quarto do seu rendimento",
acrescenta.
Para o presidente da ASJP,
as medidas previstas no OE2012 são discriminatórias e "violam o princípio
da igualdade configurado na Constituição". António Martins defende ainda
que os cortes decididos pelo Governo são "desproporcionais", porque
"fazem incidir os sacrifícios apenas sobre alguns portugueses", além
de se tratar de um "imposto encapotado".
O mesmo argumentário foi
apresentado na semana passada ao procurador-geral da República, outra das
figuras que pode pedir a fiscalização sucessiva do OE. Na quarta-feira a ASJP
vai reunir-se com o grupo parlamentar do PCP, que, tal como o BE, se mostra
cauteloso e aguarda a decisão de deputados socialistas que mostraram intenção de
avançar para o TC.
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