Vital Moreira não encontra inconstitucionalidades no Orçamento para 2013

MARIA LOPES 

Público - 09/01/2013 - 17:35

Eurodeputado diz que OE 2013 é “bem menos desequilibrado na repartição de sacrifícios” do que o do ano passado.

O constitucionalista e eurodeputado pelo PS Vital Moreira diz não partilhar dos argumentos que têm sido enunciados para defender a inconstitucionalidade do Orçamento do Estado, e só considera “problemática” a questão da sobretaxa sobre as pensões.

Em dois textos publicados na terça-feira no seu blogue Causa Nossa, o eurodeputado e jurista também considera “inaceitáveis” as declarações governamentais sobre as “consequências catastróficas de um eventual chumbo do Orçamento” no Tribunal Constitucional. Vital Moreira diz que estes comentários podem ser vistos como uma “pressão, obviamente ilegítima (e além do mais ineficaz, se não contraproducente)” sobre aquele tribunal.

O constitucionalista diz esperar que, “desta vez, o Governo tenha feito o trabalho de casa (o que não fez no ano passado) e tenha feito chegar ao TC argumentos convincentes para defender a sua posição. Fora isso, deve aguardar disciplinadamente o veredicto do Palácio Ratton”.

“Não compartilho pessoalmente dos argumentos que têm sido enunciados para defender a inconstitucionalidade” da proposta orçamental, escreve o eurodeputado, que avisa que “é a inconstitucionalidade (e não a constitucionalidade) que é preciso demonstrar de forma convincente, pois em caso de dúvida ela é dada como ‘não provada’”.

A única questão que parece ser “constitucionalmente problemática”, diz Vital Moreira, é a da sobretaxa das pensões – mas ainda assim não o suficiente para sustentar um juízo de inconstitucionalidade. As pensões acima da média “beneficiam de uma situação relativamente vantajosa”. Por um lado, os descontos que esses trabalhadores fizeram “não dariam para cobrir” aquilo que recebem, e, por outr,o “os reformados não correm o risco de ficar sem rendimentos, por causa de despedimento”.

Os três argumentos

O eurodeputado desmonta a questão das dúvidas sobre a inconstitucionalidade do documento orçamental com três argumentos. Diz que o Orçamento deste ano “é bem menos desequilibrado na repartição dos sacrifícios (entre sector público e privado e entre rendimentos do trabalho e do capital) do que o do ano passado”. Realça que “nem a redução dos escalões de IRS nem a sobretaxa uniforme sobre o IRS alteram a progressividade do imposto (certamente menor do que antes, mas ainda assim progressividade)”. E, por último, diz não o impressionar o argumento do “’enorme aumento’ da carga fiscal”, até porque “a Constituição não proíbe impostos elevados”.

Vital Moreira reconhece que os funcionários públicos têm “um corte adicional dos rendimentos” em relação aos trabalhadores do sector privado. Mas, defende o constitucionalista, é “mais do que razoável” que “quem tem uma situação comparativamente mais favorável (menor horário de trabalho, maiores remunerações em média, mais segurança no emprego) e seja remunerado pelo Estado seja chamado a contribuir mais para os encargos públicos em situações excepcionais (e é disso que se trata!)”.

Daí que considera que o “elo mais fraco” da actual crise não são os funcionários públicos nem os reformados, mas antes os trabalhadores do sector privado que, além de terem “salários relativamente mais baixos”, têm sofrido reduções nos ordenados e enfrentam o “elevado risco de desemprego e de perda absoluta de rendimentos”.