quarta-feira, 9 de janeiro de 2013

Provedor de Justiça contesta "estatuto diminuído" dos reformados no TC

RITA BRANDÃO GUERRA 

09/01/2013 - 00:00
Alfredo José de Sousa quer ver fiscalizados corte dos subsídios de férias e novo imposto de solidariedade dos reformados e aposentados. Assembleia da República já foi notificada para se pronunciar sobre os pedidos
Duas normas do Orçamento do Estado (OE) para 2013 "vão para além dos limites do razoável e da justa medida" e denunciam um "estatuto diminuído" dos reformados e aposentados, chamando-os a uma "obrigação especial" e discriminatória. É esta a argumentação do provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, que enviou ontem um pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento ao Tribunal Constitucional (TC). Em causa estão o corte nos subsídios de férias ou equivalentes de aposentados e reformados e a contribuição extraordinária de solidariedade que incide sobre os mesmos (art.º 78.º).
No documento enviado ao Constitucional - o quarto desde que o OE entrou em vigor no dia 1 de Janeiro -, o provedor argumenta com a violação do princípio da igualdade, com a protecção de confiança e com a proibição do excesso, considerando que os dois artigos colocam em questão os artigos 2.º e 13.º da Constituição, que dizem respeito, respectivamente, ao Estado de Direito Democrático e ao princípio da igualdade.
Alfredo José de Sousa fundamenta a sua apreciação destas duas normas com o último acórdão do TC, quando o tribunal chumbou o corte dos subsídios de férias e de Natal aos reformados e pensionistas em 2012. Mas vai mais longe e alega que o novo imposto de solidariedade consubstancia uma "autêntica medida de redução de pensões". O provedor sustenta ainda que as medidas que agora contesta junto do TC denunciam "um estatuto diminuído" dos reformados e, simultaneamente, a sua "obrigação especial" e "discriminatória" perante os encargos públicos, nomeadamente com o défice. Em última análise, Alfredo José de Sousa conclui que as duas normas redundam num tratamento fiscal diferenciado que não é aceitável, mesmo num quadro de emergência económica e financeira como aquele que Portugal vive.
Para não enviar o corte dos subsídios de férias aos funcionários públicos (art.º 29.º), como fez o Presidente da República, Cavaco Silva, e os deputados do PS, PCP, BE e PEV, o provedor invoca "a substancial diferença entre a situação do trabalhador no activo e a de aposentado", argumento que recupera do último acórdão do TC, acrescentando que é "ilegítimo" confundir-se a posição dos funcionários públicos com a dos aposentados.
Para o debate, Alfredo José de Sousa traz ainda a violação do princípio de confiança e da proibição do excesso, ao considerar que a contribuição extraordinária de solidariedade "duplica" uma obrigação contributiva já cumprida pelos reformados e aposentados. Para além de que, diz o provedor, "a situação específica" destes cidadãos, nomeadamente no que respeita à sua maior vulnerabilidade, deve merecer por parte do Estado uma protecção acrescida e não o inverso. É nesse sentido, que defende que as duas normas "vão para além dos limites da razoabilidade e da justa medida".
Com o pedido do provedor de Justiça, o TC soma já quatro recursos de fiscalização do Orçamento.
TC já notificou Parlamento
O órgão presidido pelo juiz Sousa Ribeiro parece apostado em dar celeridade ao processo - o qual, como o PÚBLICO ontem noticiou, deverá ser apenas um, aglutinado ao primeiro pedido, feito pelo Presidente da República. Ontem mesmo a presidente da Assembleia da República recebeu a notificação do TC para, querendo, o Parlamento se pronunciar sobre os pedidos feitos pelo PCP, BE e PEV e pelo provedor de Justiça. E já na sexta-feira tinha sido enviada notificação idêntica relativa aos pedidos de Belém e do PS.
Questionado sobre a estratégia de resposta, o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, confirmou que "os grupos parlamentares da maioria [PSD/CDS] não deixarão de apreciar os termos e os fundamentos de todos os pedidos de fiscalização que foram suscitados", remetendo para mais tarde o conteúdo de uma iniciativa conjunta.
Também o Governo já fez saber, pelo secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, que irá dar uma resposta ao TC, ao contrário do que sucedeu no ano passado. Segundo a edição de ontem do Diário Económico, o contra-ataque do Governo ao conjunto inédito de pedidos de fiscalização está a ser preparado em articulação com o Ministério das Finanças, liderado por Vítor Gaspar. O pilar da argumentação deverá ser o carácter excepcional das medidas e o momento de emergência do país, ancorado nos princípios da proporcionalidade e da equidade das medidas de austeridade previstas no Orçamento.

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