09/01/2013 - 00:00
Duas normas do
Orçamento do Estado (OE) para 2013 "vão para além dos limites do razoável
e da justa medida" e denunciam um "estatuto diminuído" dos
reformados e aposentados, chamando-os a uma "obrigação especial" e
discriminatória. É esta a argumentação do provedor de Justiça, Alfredo José de
Sousa, que enviou ontem um pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento ao
Tribunal Constitucional (TC). Em causa estão o corte nos subsídios de férias ou
equivalentes de aposentados e reformados e a contribuição extraordinária de
solidariedade que incide sobre os mesmos (art.º 78.º).
No documento
enviado ao Constitucional - o quarto desde que o OE entrou em vigor no dia 1 de
Janeiro -, o provedor argumenta com a violação do princípio da igualdade, com a
protecção de confiança e com a proibição do excesso, considerando que os dois
artigos colocam em questão os artigos 2.º e 13.º da Constituição, que dizem
respeito, respectivamente, ao Estado de Direito Democrático e ao princípio da
igualdade.
Alfredo José de
Sousa fundamenta a sua apreciação destas duas normas com o último acórdão do
TC, quando o tribunal chumbou o corte dos subsídios de férias e de Natal aos
reformados e pensionistas em 2012. Mas vai mais longe e alega que o novo
imposto de solidariedade consubstancia uma "autêntica medida de redução de
pensões". O provedor sustenta ainda que as medidas que agora contesta
junto do TC denunciam "um estatuto diminuído" dos reformados e,
simultaneamente, a sua "obrigação especial" e
"discriminatória" perante os encargos públicos, nomeadamente com o
défice. Em última análise, Alfredo José de Sousa conclui que as duas normas
redundam num tratamento fiscal diferenciado que não é aceitável, mesmo num
quadro de emergência económica e financeira como aquele que Portugal vive.
Para não enviar
o corte dos subsídios de férias aos funcionários públicos (art.º 29.º), como
fez o Presidente da República, Cavaco Silva, e os deputados do PS, PCP, BE e
PEV, o provedor invoca "a substancial diferença entre a situação do
trabalhador no activo e a de aposentado", argumento que recupera do último
acórdão do TC, acrescentando que é "ilegítimo" confundir-se a posição
dos funcionários públicos com a dos aposentados.
Para o debate,
Alfredo José de Sousa traz ainda a violação do princípio de confiança e da
proibição do excesso, ao considerar que a contribuição extraordinária de
solidariedade "duplica" uma obrigação contributiva já cumprida pelos
reformados e aposentados. Para além de que, diz o provedor, "a situação
específica" destes cidadãos, nomeadamente no que respeita à sua maior
vulnerabilidade, deve merecer por parte do Estado uma protecção acrescida e não
o inverso. É nesse sentido, que defende que as duas normas "vão para além
dos limites da razoabilidade e da justa medida".
Com o pedido do
provedor de Justiça, o TC soma já quatro recursos de fiscalização do Orçamento.
TC já notificou
Parlamento
O órgão
presidido pelo juiz Sousa Ribeiro parece apostado em dar celeridade ao processo
- o qual, como o PÚBLICO ontem noticiou, deverá ser apenas um, aglutinado ao
primeiro pedido, feito pelo Presidente da República. Ontem mesmo a presidente
da Assembleia da República recebeu a notificação do TC para, querendo, o
Parlamento se pronunciar sobre os pedidos feitos pelo PCP, BE e PEV e pelo
provedor de Justiça. E já na sexta-feira tinha sido enviada notificação
idêntica relativa aos pedidos de Belém e do PS.
Questionado
sobre a estratégia de resposta, o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro,
confirmou que "os grupos parlamentares da maioria [PSD/CDS] não deixarão
de apreciar os termos e os fundamentos de todos os pedidos de fiscalização que
foram suscitados", remetendo para mais tarde o conteúdo de uma iniciativa
conjunta.
Também o
Governo já fez saber, pelo secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais
Sarmento, que irá dar uma resposta ao TC, ao contrário do que sucedeu no ano
passado. Segundo a edição de ontem do Diário
Económico, o contra-ataque do Governo ao conjunto inédito de pedidos de
fiscalização está a ser preparado em articulação com o Ministério das Finanças,
liderado por Vítor Gaspar. O pilar da argumentação deverá ser o carácter
excepcional das medidas e o momento de emergência do país, ancorado nos
princípios da proporcionalidade e da equidade das medidas de austeridade
previstas no Orçamento.
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