Executivo
justifica excecionalidade das medidas com situação de “emergência nacional” do
país
UM TEXTO reunindo argumentos a favor do Orçamento
do Estado vai ser apresentado ao Tribunal Constitucional (TC) pelo Governo,
revelou o “Diário Económico” da edição de ontem. Segundo o jornal, a
contra-argumentação está a ser preparada pelo Ministério das Finanças, encarregado
de demonstrar a equidade e proporcionalidade das medidas. O Governo, que em
2012 não usou esta faculdade – sendo, aliás, criticado pelo próprio TC – vai
alegar que a natureza excecional das medidas se justifica pela situação de
“emergência nacional” que o país enfrenta. Dispõe de 30 dias para o fazer, após
a data de notificação pelo tribunal.
Ontem, o líder parlamentar do PSD fez saber que os
partidos da Maioria “não deixarão de apreciar os termos e os fundamentos de
todos os pedidos de fiscalização que foram suscitados”. Luís Montenegro reserva
para mais tarde uma tomada de posição: “Depois de o fazermos daremos nota das
nossas iniciativas”.
O TC deverá apreciar pelo menos cinco pedidos de
fiscalização sucessiva do orçamento: do presidente da República, de deputados
do PS, do PCP, BE e Verdes (em conjunto), do provedor de Justiça e do
PS-Açores, este ainda em preparação. Um sexto pedido pode ser avançado pela
Procuradoria-Geral da República, se der sequência à solicitação da Associação
Sindical dos Juizes.
O requerimento do provedor, ontem apresentado,
incide nos artigos 77.”e 78.” relativos à suspensão do pagamento de subsídio de
férias ou equivalentes de aposentados e reformados e à contribuição de
solidariedade. Para Alfredo de Sousa, existe violação dos princípios
constitucionais da igualdade, proteção da confiança dos cidadãos e proibição do
excesso. A conjugação das duas normas, afirma, revela-se “desproporcionada pelo
excessivo acréscimo de sacrifício e pela medida de esforço exigidos” aos reformados
e pensionistas.
Jornal Notícias, 9 Janeiro 2013
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