quarta-feira, 9 de janeiro de 2013

Governo vai apresentar argumentos pró-orçamento ao Tribunal Constitucional


Executivo justifica excecionalidade das medidas com situação de “emergência nacional” do país
UM TEXTO reunindo argumentos a favor do Orçamento do Estado vai ser apresentado ao Tribunal Constitucional (TC) pelo Governo, revelou o “Diário Económico” da edição de ontem. Segundo o jornal, a contra-argumentação está a ser preparada pelo Ministério das Finanças, encarregado de demonstrar a equidade e proporcionalidade das medidas. O Governo, que em 2012 não usou esta faculdade – sendo, aliás, criticado pelo próprio TC – vai alegar que a natureza excecional das medidas se justifica pela situação de “emergência nacional” que o país enfrenta. Dispõe de 30 dias para o fazer, após a data de notificação pelo tribunal.
Ontem, o líder parlamentar do PSD fez saber que os partidos da Maioria “não deixarão de apreciar os termos e os fundamentos de todos os pedidos de fiscalização que foram suscitados”. Luís Montenegro reserva para mais tarde uma tomada de posição: “Depois de o fazermos daremos nota das nossas iniciativas”.
O TC deverá apreciar pelo menos cinco pedidos de fiscalização sucessiva do orçamento: do presidente da República, de deputados do PS, do PCP, BE e Verdes (em conjunto), do provedor de Justiça e do PS-Açores, este ainda em preparação. Um sexto pedido pode ser avançado pela Procuradoria-Geral da República, se der sequência à solicitação da Associação Sindical dos Juizes.
O requerimento do provedor, ontem apresentado, incide nos artigos 77.”e 78.” relativos à suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados e à contribuição de solidariedade. Para Alfredo de Sousa, existe violação dos princípios constitucionais da igualdade, proteção da confiança dos cidadãos e proibição do excesso. A conjugação das duas normas, afirma, revela-se “desproporcionada pelo excessivo acréscimo de sacrifício e pela medida de esforço exigidos” aos reformados e pensionistas.
Jornal Notícias,  9 Janeiro 2013

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