Diário da República n.º 117 (Série I de 2012-06-19)

Presidência da República

·       Decreto do Presidente da República n.º 93/2012: Ratifica o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012

·       Decreto do Presidente da República n.º 94/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Filipe Melo e Faro Ramos para o cargo de Embaixador de Portugal em Tunes

Assembleia da República

·       Resolução da Assembleia da República n.º 80/2012: Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012

Presidência do Conselho de Ministros

·       Decreto-Lei n.º 120/2012: Regulamenta o Fundo de Regularização Municipal, alterando o Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

·       Portaria n.º 192/2012: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Decreto-Lei n.º 121/2012: Transpõe a Diretiva n.º 2011/15/UE, da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho

·       Decreto-Lei n.º 122/2012: Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/1/UE, da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, relativa às condições a que deve obedecer a cultura Oryza sativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de julho

·       Portaria n.º 193/2012: Designa a Comissão Vitivinícola da Bairrada (CVB) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada» e à indicação geográfica (IG) «Beira Atlântico»

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·       Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/A: Estabelece o regime de empréstimo de manuais escolares nos ensinos básico e secundário da Região Autónoma dos Açores, através de um fundo bibliográfico, bem como os critérios a que o mesmo deve obedecer

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

·       Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/A: Altera a tipologia da Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira, na ilha do Corvo, para Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira