Presidência da República
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Decreto do
Presidente da República n.º 93/2012: Ratifica o Tratado
que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a
República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República
Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a
República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países
Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da
Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em
Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012
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Decreto do
Presidente da República n.º 94/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de
2.ª classe Luís Filipe Melo e Faro Ramos para o cargo de Embaixador de Portugal em Tunes
Assembleia da República
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Resolução da
Assembleia da República n.º 80/2012: Aprova o Tratado
que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a
República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República
Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a
República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países
Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da
Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em
Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012
Presidência do Conselho de
Ministros
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Decreto-Lei n.º 120/2012: Regulamenta
o Fundo de Regularização Municipal, alterando o Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março
Presidência
do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
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Portaria n.º 192/2012: Fixa a estrutura
nuclear da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das
Bibliotecas
Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Decreto-Lei n.º 121/2012: Transpõe a
Diretiva n.º 2011/15/UE, da Comissão,
de 23 de fevereiro de 2011, relativa à instituição de um sistema comunitário de
acompanhamento e de informação do tráfego de navios,
procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho
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Decreto-Lei n.º 122/2012: Transpõe a
Diretiva de Execução n.º 2012/1/UE, da Comissão,
de 6 de janeiro de 2012, relativa às condições a que deve obedecer a cultura Oryza sativa, procedendo à primeira alteração
ao Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de julho
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Portaria n.º 193/2012: Designa a Comissão Vitivinícola da Bairrada (CVB) como entidade
certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de
certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem
(DO) «Bairrada» e à indicação geográfica (IG) «Beira Atlântico»
Região Autónoma dos Açores
- Assembleia Legislativa
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Decreto Legislativo
Regional n.º 26/2012/A: Estabelece o regime de
empréstimo de manuais escolares nos ensinos básico e secundário da
Região Autónoma dos Açores, através de um fundo bibliográfico, bem como os critérios
a que o mesmo deve obedecer
Região Autónoma dos Açores
- Presidência do Governo
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Decreto Regulamentar
Regional n.º 16/2012/A: Altera a tipologia da Escola Básica Integrada
Mouzinho da Silveira, na ilha do Corvo, para Escola
Básica e Secundária Mouzinho da Silveira
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