Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 209/2012: Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas
Informação e reflexão jurídicas
Decreto-Lei n.º 209/2012: Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas
Posto por LC à(s) 19.9.12
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