Leis para o bem comum

·         Por: Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Com crescente despudor, consolidou-se em Portugal uma prática de muitas das leis mais importantes serem preparadas, senão completamente feitas, em alguns grandes escritórios de advogados. Estes, naturalmente, procuram proteger os interesses dos seus clientes, ainda que incompatíveis ou contrários aos interesses da comunidade.

·         Acresce que, não raras vezes, também por detrás das vestes académicas se esconde a toga do advogado. Quando assim não sucede e o legislador verdadeiramente ouve os magistrados, logo surgem as habituais vozes vindas desses centros de interesses a clamar pela separação de poderes e a invocar o papão do corporativismo. Os magistrados não têm clientes e não ganham mais ou menos consoante a sorte dos seus processos.

·         Quando apresentam propostas, fazem-no com rigor e objectividade, convictos de que elas são verdadeiras soluções que servem o bem comum, não alçapões a explorar mais tarde em benefício de interesses privados. É essa a posição do SMMP. Tem a força e a legitimidade daqueles que, não obstante todas as adversidades, sempre lutaram por um Ministério Público democrático e por melhorar o sistema de Justiça, ao serviço de todas as pessoas e do país.

·         Correio da Manhã de 2012-07-02