Presidência do Conselho de
Ministros
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Decreto-Lei n.º 136/2012: Aprova a
orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Ministério da Economia e
do Emprego
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Portaria n.º 200/2012: Altera os
parâmetros de definição do fator (mi), correspondente à valorização da modelação
do consumo, que integra a fórmula de cálculo da remuneração base do serviço de
interruptibilidade, e modifica o valor que limita a remuneração da parcela de
disponibilidade
Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º 201/2012: Primeira alteração
à Portaria n.º 501/2010, de 16 de julho, que
aprova o Regulamento de Aplicação do Programa para a Rede Rural Nacional
Ministério da Educação e
Ciência
·
Decreto-Lei n.º 137/2012: Procede à
segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril,
que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos
estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário
Região Autónoma dos Açores
- Assembleia Legislativa
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Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2012/A: Aprova
o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores para o ano de 2012
Região Autónoma da Madeira
- Assembleia Legislativa
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Decreto Legislativo
Regional n.º 12/2012/M: Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região
Autónoma da Madeira, E. P. E.
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Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2012/M: Solicita
ao Governo da República a não discriminação dos atletas e das equipas madeirenses
que participam nos campeonatos nacionais
Diário da República n.º 126, Suplemento, Série I de 2012-07-02
Assembleia da República
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Resolução
da Assembleia da República n.º 83-A/2012: Eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional
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