Assembleia da República
·
Lei n.º 26/2012:
Primeira alteração à Lei n.º 17/2003,
de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)
·
Resolução da Assembleia da República n.º 91/2012: Constituição
da x comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
· Declaração
de Retificação n.º 39/2012: Retifica o Decreto
Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, da Região
Autónoma dos Açores, que aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da
Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, na Região Autónoma dos
Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 30 de maio de
2012
Presidência do Conselho
de Ministros e Ministério das Finanças
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
·
Aviso n.º 67/2012:
Torna público ter o Reino da Bélgica procedido, a 29 de junho de 2012, junto do
Secretário-Geral do Conselho da Europa, à assinatura da Convenção-Quadro
sobre o Valor do Património Cultural para a Sociedade,
aberta à assinatura em Faro em 27 de outubro de 2010
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·
Decreto-Lei n.º 159/2012:
Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla
costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações
praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e
permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização
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