Conselho Superior da Magistratura: D.R. n.º 142, Série II de 2012-07-24

• Declaração de retificação n.º 940/2012: Retifica a deliberação (extrato) n.º 732/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 28 de maio de 2012
• Deliberação (extrato) n.º 1011/2012: Prorrogação da comissão de serviço como inspetor judicial do Dr. Mário Belo Morgado