NOVA LEI ORGÂNICA DO PESSOAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS «IRÁ PERMITIR DIGNIFICAR ESTES PROFISSIONAIS»
A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou que a
nova lei orgânica do pessoal dos serviços prisionais, que o Governo
está a negociar com o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda
Prisional «irá permitir dignificar aqueles profissionais», a partir
do momento em que requalifica o seu estatuto.Estas declarações foram feitas no Centro de Estudos e Formação Penitenciária, em Caxias, na comemoração do dia do pessoal dos Serviços Prisionais.
Sobre a nova lei orgânica, a Ministra referiu que o diploma prevê a hipótese dos guardas prisionais virem a dirigir estabelecimentos prisionais, desde que para isso possuam as devidas qualificações, sendo mudanças estruturantes como esta que indiciam uma mudança de paradigma no sector.
Estas mudanças acontecem numa fase essencial da revisão das leis orgânicas dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social, unificando num organismo duas direções-gerais: «Com a nova lei orgânica pretende-se, de forma definitiva, deixar de lado uma prática tão corrente na Administração Pública, de cada serviço pretender resolver isoladamente os problemas. Agora, vão passar a ser um só serviço, melhorando o serviço público prestado, eliminando zonas cinzentas de atuação, ou seja, conflitos negativos ou positivos de competências», explicou Paula Teixeira da Cruz.
Sublinhando a necessidade de racionalizar meios, eliminar desperdícios e combater a fraude e a corrupção, a Ministra afirmou que é necessário criar políticas ativas de inclusão social e o melhorar a prestação de cuidados de saúde aos reclusos. Como exemplo do que o Governo tem vindo a fazer nestas áreas, Paula Teixeira da Cruz afirmou que, só no que diz respeito a medicamentos, o Estado já poupou cerca de 2,5 milhões de euros, sem que com isto houvesse «qualquer diminuição dos cuidados de saúde» aos presos.
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