Diário da República n.º 124 (Série I de 2012-06-28)

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2012/M: Recomenda a transferência para a Região Autónoma da Madeira das instalações habitacionais no âmbito do Farol de São Jorge, afetando-as a fins sociais

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

·       Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/M: Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional do Trabalho