· Deliberação
(extrato) n.º 670/2012: Nomeação do juiz conselheiro Alfredo Aníbal
Bravo Coelho Madureira para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo
Tribunal Administrativo
· Despacho
(extrato) n.º 6589/2012: Subdelegação de poderes do Presidente do
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais no Presidente do
Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para a prática dos atos relativos a
licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de
residência dos juízes em exercício de funções naquele Tribunal
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