Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 95, Série II de 2012-05-16): Parcialmente

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

·       Deliberação (extrato) n.º 670/2012: Nomeação do juiz conselheiro Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo

·       Despacho (extrato) n.º 6589/2012: Subdelegação de poderes do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais no Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para a prática dos atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções naquele Tribunal