Ministério Público critica alteração no crime de furto
Parecer do
sindicato alerta para permissividade
O Sindicato dos Magistrados do
Ministério Público critica a alteração do Código Penal que prevê que os furtos
simples nos supermercados até 5099 euros passem a ser considerados crimes
particulares, o que obriga os ofendidos a constituírem-se assistentes e a
contratar advogados.
"A alteração poderá
transmitir uma indesejável mensagem de permissividade face à prática de
furtos", lê-se no parecer do Sindicato, que diz que a medida "poderá
acarretar situações muito graves".
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