Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 49, Série II de 2012-03-08)

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

·       Deliberação (extrato) n.º 367/2012: Prorrogação do regime de destacamento de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais

·       Deliberação (extrato) n.º 368/2012: Prorrogação do regime de acumulação e de destacamento de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais