Diário da República n.º 49 (Série I de 2012-03-08)

Assembleia da República

·       Lei n.º 11/2012: Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto

Presidência do Conselho de Ministros

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012: Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Decreto-Lei n.º 53/2012: Transpõe a Directiva n.º 2010/68/UE, da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, que substitui o anexo A da Directiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro

Tribunal Constitucional

·       Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 88/2012: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 1.º a 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M, de 9 de dezembro. Declara a inconstitucionalidade consequente dos artigos 16.º, n.os 1 e 2, 17.º, n.º 1, e 18.º do mesmo diploma regional

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

·       Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M: Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes